A diretora do Sindilegis Magda Helena participou, nesta quarta-feira (6), de audiência pública da Comissão Mista que vai debater a MP 805/2017. Na ocasião, foram eleitos como presidente da comissão o Deputado Rogério Rosso (PSD-DF) e como relator, o Senador Cidinho Santos (PR-MT).
A MP 805, entre outras medidas, eleva de 11% para 14% a contribuição previdenciária dos servidores públicos sobre o valor que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente em R$ 5.531,31.
Além disso, a medida altera ainda pontos da Lei 8.112/1990 (Estatuto do Servidor), restringindo o pagamento da ajuda de custo para apenas um mês, limitando o valor de pagamento do auxílio moradia para R$ 1.800, bem como implementando uma redução gradual desse valor, que será pago somente até o quarto ano de concessão, quando deverá ser extinto.
Tramitação
A MP 805 será analisada pela Comissão Mista e depois passará pela Câmara e, então, pelo Senado. O aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14% entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2018.
As Medidas Provisírias (MPVs) são normas com força de lei editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a MP 805 precisa passar pela apreciação da Câmara e do Senado para se converter definitivamente em lei ordinária.
O prazo inicial de vigência é de 60 dias e pode ser prorrogado automaticamente pelo mesmo período caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Se não for apreciada em até 45 dias, contados da sua publicação, que ocorreu no dia 30 de outubro deste ano, entra em regime de urgência, sobrestando todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
