A tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 tem despertado a atenção do Sindilegis. A proposta, que visa a regulamentação de novos tributos, incluindo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), tem dispositivos que pretendem tributar as reservas previdenciárias das entidades fechadas de previdência complementar, como a FUNPRESP, equiparando-as a instituições financeiras lucrativas.
Os artigos 171, 172, 207, 209, 211 e 218 do PLP propõem a incidência do IBS e CBS sobre as reservas previdenciárias, mesmo antes da conversão em renda. Se aprovados, isso reduzirá os benefícios previdenciários, aumentará os custos administrativos, aplicará o IBS sem a prestação de serviços e desestimulará a adesão ao regime de previdência complementar.
As entidades fechadas de previdência complementar, como a FUNPRESP-Exe e a FUNPRESP-Jud, não possuem fins lucrativos e, portanto, a proposta de tributá-las da mesma forma que instituições financeiras tem sido contestada. As contribuições feitas pelos associados às entidades fechadas de previdência são essenciais para cobrir as despesas administrativas e garantir a constituição de reservas técnicas para o pagamento de benefícios previdenciários. Equiparar essas entidades a instituições financeiras pode resultar em uma carga tributária adicional que comprometeria esses recursos. Além disso, essa tributação reduziria os valores destinados às aposentadorias dos associados, prejudicando diretamente os servidores públicos que dependem desses planos para sua segurança financeira na aposentadoria.
Sindilegis endossa nota do Instituto Servir Brasil sobre o PLP
Diante desse cenário, o Sindilegis apoiou a nota pública do Instituto Servir Brasil sobre o PLP. No documento, assinado por mais de 30 entidades servidores e empregados públicos Federais, Estudais e Municipais, é reforçado o argumento das consequências negativas e o compromentimento da sustentabilidade das entidades caso os dispositivos sejam aprovados.
O Sindilegis também apoia as emendas propostas pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (ABRAPP), que visam excluir a incidência do IBS e da CBS sobre essas entidades. “Estamos comprometidos em garantir a manutenção das reservas previdenciárias e a sustentabilidade dos benefícios, protegendo os direitos previdenciários dos trabalhadores e aposentados”, declara o presidente do Sindilegis.
Para conferir a nota completa do Instituto Servir Brasil e as emendas propostas pela ABRAPP, clique aqui
