O Sindilegis está articulando com os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados para que seja aprovado o projeto de lei (PL) 3831/2015, que estabelece regras para a negociação coletiva entre servidor e a Administração. Na última sessão, no dia 19, os Deputados Carlos Marun (PMDB-MS), Danilo Forte (PSB-CE), Marcos Rogério (DEM-RR) e Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) pediram vista conjunta do projeto. Na CCJ, os Deputados têm um prazo de até duas sessões para que a matéria seja colocada novamente na pauta.
Em julho deste ano, o PL 3831/15 foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados sem alteração no texto original oriundo do Senado (PLS 397/2015). Na CCJ, o texto também recebeu parecer favorável do Relator, Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Como não sofreu alteração na comissão de mérito (CTASP), se for aprovado na CCJ, o Projeto segue à sanção, por se tratar de matéria conclusiva (art. 24, II, RICD), caso não haja recurso assinado por, pelo menos, 52 deputados (art.58, Ìâå¤ 1º).
Entenda o projeto
A negociação coletiva é um direito assegurado aos servidores públicos pela Constituição Federal, porém, o reconhecimento e o aperfeiçoamento desse direito dependem de diretrizes e regulamentação, que seriam versadas no PL 3831/2015. O projeto atende aos preceitos da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, a qual trata sobre as relações de trabalho no âmbito da Administração Pública.
Para o presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão, a negociação coletiva serve para estabilizar as relações de trabalho, evitar paralisações deflagradas apenas para abrir canal de diálogo com a Administração e reduzir a judicialização de conflitos: Temos convicção de que um diálogo aberto nas relações de trabalho pode reduzir as desigualdades no serviço público e contribuir para o aperfeiçoamento e a eficiência do Estado.
