Na última terça-feira (9), o Sindilegis obteve um importante avanço na luta pelo pagamento dos Quintos aos servidores que ocuparam cargos comissionados entre 8 de abril de 1998 e 4 de setembro de 2001. A 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal reconheceu o direito ao pagamento, mas ainda há pendências a serem resolvidas.
O juiz Itagiba Catta Preta Netto acatou as justificativas do sobre a absorção dos Quintos e a prescrição de parcelas anteriores a 31 de março de 2003. O magistrado rejeitou os pontos:
- Inexigibilidade do Título: a União alegou que o título que ampara a cobrança dos Quintos não era exigível. No entanto, o juiz não acatou essa argumentação, reconhecendo a validade do título e a legitimidade da cobrança.
- Litispendência: A AGU (Advocacia Geral da União) alegou que já existia outro processo em andamento sobre o mesmo tema, o que caracterizaria litispendência. No entanto, o juiz não reconheceu a litispendência, concluindo que os processos tratam de diferentes aspectos da mesma questão.
Ainda serão analisados outros argumentos apresentados pela AGU, mas o Sindicato já prepara embargos de declaração para garantir o direito integral dos servidores. Além disso, o Núcleo Jurídico acompanha outras 13 ações sobre o tema e apresentará manifestações sobre absorção dos valores, teto constitucional, prescrição e exigibilidade do título.
Um novo parecer contábil será elaborado para demonstrar que todos os valores considerados foram devidamente informados pelo Tribunal de Contas da União. O Sindilegis mantém seus filiados atualizados sobre o andamento das ações e reitera seu compromisso na luta pelos direitos dos servidores.
Importante:
• O processo ainda está em andamento e o juiz ainda vai analisar os outros argumentos utilizados pela União.
• O Sindilegis já prepara embargos de declaração para contestar os pontos em que o juiz concordou com a União.
• O Núcleo Jurídico acompanha outras 13 ações sobre o tema.
• Um novo parecer contábil será elaborado para demonstrar que todos os valores considerados foram devidamente informados pelo TCU.
