O Presidente do SINDILEGIS, no âmbito de sua competência estatutária (art. 59, I) convoca os sindicalizados do TCU para Assembleia Setorial, que ocorrerá em 15/05/2014, às 15h30, no TCU, Anexo III, sala 248 (Segecex), para deliberar sobre a contratação de escritório jurídico para atuação na seguintes demandas:
I – Atuação na execução do acórdão proferido na Ação Ordinária 2008.34.00.003596-5 que assegurou o direito à incorporação das parcelas de quintos pelo exercício de funções comissionadas no período de 08/04/1998 a 04/09/2001. Os serviços deverão compreender o ajuizamento das execuções, com a individualização do crédito de cada sindicalizado substituído, a defesa nos embargos do devedor e nas execuções de pré-executividade, a interposição e a defesa em recursos interpostos contra decisões interlocutórias no curso da execução e dos respectivos embargos, além da atuação em eventuais recursos contra sentenças extintivas das execuções. Ainda, a memória de cálculo das execuções deverá ser elaborada por profissional sob a orientação técnica do escritório que vier a ser contratado;
II – Ajuizamento de ação ordinária de conhecimento, na Justiça Federal, pleiteando para os sindicalizados o restabelecimento da parcela da URV (rubrica “Ac 217”), extinta pelo art. 3º da Lei 11.950/2009.
NILTON RODRIGUES DA PAIXÃO JUNIOR
Presidente
