Durante audiência pública realizada nesta terça-feira (17),
na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara
dos Deputados, dois assuntos bastante relevantes para o servidor público foram
debatidos: a negociação coletiva na Administração Pública e o direito de greve
dos servidores. O Sindilegis e diversas entidades representantes defenderam a
sanção presidencial imediata do projeto de lei 3831/2015, que disciplina esses
temas.
As entidades enfatizaram a importância da negociação
coletiva, tendo em vista que ela: minimiza a judicialização de processos
referentes aos direitos dos servidores e concede aos servidores um canal de
diálogo permanente com a Administração. Além disso, evita que o Governo
descumpra acordos realizados, como acontece frequentemente.
Para o diretor do Sindicato Ogib Teixeira, debater e defender
os direitos dos servidores é o primeiro passo para avançar em questões que
ainda são postergadas para a melhoria do serviço público. Precisamos trabalhar
para defender o servidor e seus direitos. Apís quase 30 anos da Constituição
Federal, a negociação coletiva ainda não está regulamentada. Por isso, o debate
é fundamental, disse.
A audiência na CTASP contou com a participação, além do
Sindilegis e do Fonacate (Fírum Nacional das Carreiras Típicas de Estado), do
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP); da Associação
Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); do Sindicato
Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal); da Associação Nacional dos
Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip); do Departamento Intersindical de
Assessoria Parlamentar (DIAP); da Associação dos Funcionários do IPEA (Afipea),
da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério
Público da União (Fenajufe) e da Federação Nacional do Fisco Estadual e
Distrital (Fenafisco).
Para a vice-presidente da Anamatra, Noêmia
Aparecida Porto, apesar de o projeto ter ainda pontos que precisam ser
melhorados, sob os aspectos técnico e jurídico, o PL representa uma
oportunidade de o Brasil reafirmar o compromisso com a Convenção nº 151 da
Organização Internacional do Trabalho (OIT). A negociação coletiva vai
prevenir eventuais disputas judiciais, diminuir a incidência de greve, já que
servidores terão diálogo aberto com a Administração, e tornar os processos mais
eficientes, eficazes e rápidos, ressaltou.
