Reforçando seu compromisso com a defesa dos direitos dos seus filiados, o Sindilegis está atuando no processo que trata da inclusão do tempo de serviço militar no cálculo do Benefício Especial. Esse processo tramita no Tribunal de Contas da União (TCU) sob o número TC 036.695-2019-0.
A ação visa regulamentar a inclusão do tempo e das remunerações que serviram de base para contribuições ao regime de previdência militar no cálculo do BE do regime de previdência pública complementar (RPC).
Essa iniciativa tem por objetivo beneficiar todos os colegas, ex-militares, das três Casas que migraram, ou venham a migrar, em caso de reabertura da janela de migração.
Acompanhe o Sindilegis e fique por dentro das últimas novidades!
Foto de abertura: Agência Senado
