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Sindilegis ajuíza ação para assegurar isenção de Imposto de Renda sobre o Benefício Especial

por Destaque

O Sindilegis protocolou, na última sexta (29), uma nova ação na Justiça Federal para que o Benefício Especial (BE) recebido por servidores que migraram para o Regime de Previdência Complementar (RPC) seja isento de Imposto de Renda (IRPF). A iniciativa busca o reconhecimento da natureza indenizatória e compensatória da verba, além da restituição dos valores já retidos.

A ação foi ajuizada em 29 de agosto de 2025 pelo escritório Amaral & Barbosa Advocacia, com pedido de tutela de urgência para suspender imediatamente os descontos. O processo tramita sob o número 1101865-92.2025.4.01.3400 na 1ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Segundo o Sindilegis, a ação se tornou necessária porque servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU) que migraram de regime têm sofrido descontos de IRPF sobre o Benefício Especial no momento da aposentadoria, o que, para o sindicato, configura uma retenção indevida. A ação pede também a restituição dos valores recolhidos nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos.

Atualmente, o processo se encontra na fase de conhecimento, onde o direito envolvido é discutido. A União será citada para apresentar sua defesa. O Sindilegis informa que, como substituto processual, representa toda a categoria, dispensando a necessidade de os servidores enviarem qualquer documentação pessoal neste momento. O Sindicato permanece à disposição para esclarecer eventuais dúvidas.

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Sindilegis apresenta andamento da ação de correção monetária em reunião com servidores do Senado

por DestaqueNotícias

Nesta quinta-feira (24), o Sindilegis promoveu uma reunião on-line com servidores do Senado Federal para apresentar o andamento da ação judicial que trata da correção monetária de valores pagos administrativamente sem a devida atualização. O encontro, realizado via plataforma Zoom, contou com a participação do presidente do Sindicato, Alison Souza, além de advogados e contadores dos escritórios Telesca e Advogados Associados e Neiva Máximo Cálculos Judiciais, responsáveis pelo processo.

A ação judicial visa garantir a correção monetária plena de valores pagos administrativamente aos servidores no final dos anos 1990 e início dos anos 2000. Mais de 500 servidores são beneficiários das 52 ações ajuizadas, das quais 45 já transitaram em julgado. As demais encontram-se em fase avançada de tramitação, com perspectiva de conclusão em breve.

Durante a reunião, o advogado Max Telesca, que atua nesta etapa do processo em conjunto com a advogada Priscilla Cunha, detalhou os trâmites necessários para que os beneficiários avancem nas próximas fases. Confira:

Processos com trânsito em julgado – É necessário firmar contrato com o escritório de contabilidade, pois, assim que a documentação contábil necessária for juntada no processo, os cálculos poderão ser realizados e protocolados.

Processos com cálculos prontos, mas sem contrato assinado – O Sindilegis entrará em contato por e-mail para encaminhar os valores e o contrato. Importante: é essencial manter os dados de contato atualizados, pois nem todos os filiados possuem e-mail válido no sistema.

Processos ainda pendentes de trânsito em julgado – O Sindicato reforça a importância de manter os dados atualizados. Os servidores serão contatados oportunamente, conforme o andamento judicial.

Os contadores Gustavo Calil e Vinícius Máximo apresentaram a metodologia dos cálculos. Eles explicaram que o demonstrativo contábil depende diretamente da documentação contábil entregue pelo Senado, que têm sido juntada gradualmente no processo.

Consulta individual e atendimento

Os servidores que desejarem verificar se fazem parte da ação devem acessar o portal Sindilegis Mais, seguir o caminho: Consultoria Jurídica → Correção Monetária → Quem Possui o Direito, e conferir a lista de beneficiários.

Em caso de dúvidas ou para consultar sua situação individual, os servidores podem entrar em contato com o Núcleo Jurídico do Sindilegis, pelo telefone (61) 3214-7300 ou pelo e-mail [email protected].

Também é possível contatar diretamente o escritório responsável pela ação, por meio da advogada Priscilla Cunha, pelo telefone/WhatsApp (61) 99303-8000 ou pelo e-mail [email protected].

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Quarta ação da Parcela Compensatória será ajuizada pelo Sindilegis, AUDITAR e ASAP-TCU nos próximos dias

por DestaqueNotícias

O Sindilegis informa que, em parceria com a AUDITAR e a ASAP-TCU, irá protocolar a quarta ação da Parcela Compensatória nos próximos dias. Vale mencionar que o pagamento das custas já foi realizado, possibilitando o ajuizamento do processo.

Essa nova ação vai contemplar todos os servidores que ainda não foram incluídos nas ações anteriores, mas que possuem direito.

Caso você tenha dúvidas sobre ter direito à ação, acesse o link https://e.sindilegis.org.br/parcela-compensatoria ou entre entre em contato com o Núcleo Jurídico do Sindicato pelo número (61) 3214-7300 – opção 1 ou pelo e-mail [email protected]

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Participe de webinário sobre isenção e restituição de IR por enfermidades

por Notícias

O escritório Fabrício Klein Advocacia, parceiro do Sindilegis, promove no dia 17 de junho um webinário voltado para esclarecer na prática como funciona a isenção de Imposto de Renda para pessoas com certas enfermidades.

Coordenado por especialistas no tema, o webinar vai abordar temas como:

  • Quem tem direito à isenção;
  • Quais doenças se enquadram na lei;
  • Como solicitar a isenção (via administrativa e judicial);
  • Restituição de impostos pagos indevidamente.

Filiados ao Sindilegis podem participar do evento on-line de forma gratuita por meio do link. O público em geral deve realizar um investimento de R$ 119 para participar do webinar.

Vale lembrar que filiados inativos podem ter isenção vitalícia e restituição de até 84 meses do IR por doença grave, desde que comprovem diagnóstico emitido até 31 de dezembro de 2018 e que ajuízam ação judicial até o dia 30 de junho. Saiba mais sobre o tema aqui.

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Filhos da Nação avança em 2025 com mais inclusão

por Notícias

O projeto Filhos da Nação, que neste ano conta com a parceria do Sindilegis, realizou a segunda edição do ano no último sábado (15), na Ascade. O evento reuniu cerca de 30 crianças e adolescentes em situação de acolhimento, que tiveram a oportunidade de participar de aulas gratuitas de Canoa Havaiana e Stand Up Paddle, vivenciando momentos de aprendizado e conexão com o esporte.

Desde 2017, o Filhos da Nação tem sido um instrumento de transformação social, promovendo não apenas a prática esportiva, mas também apoio emocional e social para jovens em situação de vulnerabilidade. Em 2024, a iniciativa atendeu 85 crianças, incluindo 20 do Lar Jesus Menino.

Agora, o projeto quer ir além: a meta para 2025 é expandir o atendimento para 100 crianças por mês. Para isso, o Filhos está formando uma base de voluntários, e se você deseja contribuir, seja com seu tempo, seja com recursos ou apoio na divulgação, entre em contato com o Sindilegis via telefone 61 3214-7300 ou diretamente com o projeto, pelo site.

A diretora social e esportiva do Sindilegis, Mônica Ramos, reforça a importância dessa mobilização. “O Filhos da Nação é um projeto que faz a diferença na vida de muitas crianças, e estamos felizes em apoiá-lo. Queremos ampliar seu impacto e, para isso, contamos com a participação de todos”, falou.

Para impulsionar essa expansão, os organizadores estão preparando o lançamento da campanha Remo Solidário, que começará em abril. O objetivo é mobilizar filiados, convidados e parceiros para garantir que mais crianças tenham acesso a essa experiência transformadora.

Fique ligado nas redes sociais do Sindicato para saber mais detalhes do projeto.

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‘Você é a nossa inspiração’: Sindilegis celebra na terça (18) o Mês da Mulher no Congresso e no TCU

por DestaqueNotícias

Em comemoração ao Mês da Mulher, o Sindilegis realiza na terça-feira (18), a partir das 8h30, uma campanha que busca fortalecer vínculos e promover a diversidade no ambiente de trabalho. Para isso, o Sindicato convida servidoras da Câmara, do Senado e do TCU a posarem em um ‘photopoint’, disponível em cada uma das três Casas, que contém um espelho personalizado com a frase “Você é a nossa inspiração”.

As participantes da ação serão incentivadas a postarem suas fotos nas redes sociais, proporcionando uma rede de engajamento em torno da visibilidade feminina. Além disso, as servidoras vão ganhar um espelhinho portátil com a mensagem: “Uma homenagem do Sindilegis para a mulher mais inspiradora… Você!”.

Ainda, o Sindicato tem postado no Instagram uma corrente em que várias servidoras falam sobre uma mulher que as inspiram. Confira os vídeos aqui.

A ação é um dos resultados de um posicionamento do Sindilegis voltado à equidade de gênero e o combate ao machismo, trazendo luz a essas importantes discussões.

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Informações sobre a ação dos descontos previdenciários

por DestaqueNotícias

Em relação à ação dos descontos previdenciários, o Sindilegis informa aos servidores que, no momento, aguarda o encaminhamento pela Câmara dos Deputados e Senado Federal das fichas financeiras dos servidores. O prazo para que as Casas encaminhem as fichas encerra-se no dia 20 de fevereiro. Serão encaminhadas ao juízo competente as fichas relativas aos seguintes servidores:

Servidores ativos e aposentados;
Pensionistas;
Filiados e não filiados;
Servidores comissionados e efetivos.

Na última segunda-feira (22), o Tribunal de Contas da União incorporou aos autos do processo judicial as fichas financeiras de todos os servidores da Casa, inclusive dos não filiados ao Sindilegis. Neste momento, o Sindilegis já iniciou a análise das referidas fichas.

ATENÇÃO! É importante ressaltar que o Sindilegis só terá conhecimento sobre a existência de valores a serem recebidos pelos servidores após a análise das fichas financeiras. O sindicato analisará apenas as fichas financeiras dos seus filiados e dará prioridade aos servidores mais idosos. O sindicato entrará em contato com cada servidor, caso identifique valor a ser devolvido ao servidor.

O Sindilegis recomenda aos servidores aguardar a análise das fichas financeiras para aderir à ação. No entanto, o servidor pode aderir a qualquer momento, bastando procurar o núcleo jurídico do Sindilegis para tanto. Os interessados em aderir à ação de execução devem encaminhar documento oficial com foto, comprovante de residência atualizado e o termo de adesão devidamente assinado – para o e-mail [email protected]. O filiado deve incluir o nome completo e CPF no título do e-mail para facilitar a identificação.

O presidente do Sindilegis, Alison Souza, explica, no vídeo abaixo, cada ponto dessa ação dos descontos previdenciários.



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Sindilegis realiza nova live de atualização sobre os Quintos do Senado Federal no dia 17 de maio

por DestaqueNotícias

Time do Sindicato responderá perguntas dos filiados ao vivo, a partir das 10h. Participe pelo YouTube do Sindilegis!

 

Na próxima terça-feira (17), a partir das 10h, o Sindilegis realizará uma nova live para atualizar os filiados sobre o processo dos Quintos para o Senado Federal.

A live será disponibilizada ao vivo pelo YouTube do Sindicato. Participe pelo chat da live e tire todas as suas dúvidas sobrea ação!

 

Serviço:

Live de atualização sobre o processo dos Quintos para o Senado

Data: Terça-feira, dia 17 de maio.

Horário: A partir das 10h.

Assista em:

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Sorteado em ação do Dia das Crianças, servidor da Câmara dos Deputados recebe o prêmio

por BenefíciosNotícias

Antônio Augusto Seabra, policial legislativo da Câmara, foi contemplado em ação do Sindilegis Mais com o novo PlayStation 5

Em celebração ao Dia das Crianças, o Sindilegis, por meio da plataforma “Sindilegis Mais” realizou ação para presentear um filiado com o PlayStation 5 (PS5), um videogame de última geração lançado em meados do mês novembro. O prêmio foi entregue na manhã de hoje, 8 de dezembro, ao servidor da Câmara dos Deputados Antônio Augusto Seabra pelas mãos da diretora Fátima Mosqueira. Sorteado em ação pelo Dia das Crianças, mas em véspera de celebrar o Natal, ele ainda não sabe se ficará com o PS5 ou presenteará o filho. “O certo é que jogaremos juntos”, disse.

O sorteio, que contemplou o servidor do Depol, foi realizado no dia 30 de outubro, mas o console foi entregue nesta terça-feira, em virtude da data de lançamento no Brasil, que aconteceu no dia 20 do último mês. A ação que o fez ganhador do videogame não foi a primeira que participou. Filiado desde 2014, quando se tornou policial legislativo, Antônio elogiou a atuação do Sindilegis em defesa do servidor, mas garantiu apoiar ações voltadas para o entretenimento. “É claro que o Sindicato tem missões mais relevantes no campo da representação, mas acho muito positivo que realize ações de entretenimento, pois servem para agregar e engajar mais os servidores”. E completou: “Temos que reconhecer a atuação do Sindicato, tanto naquilo que faz em prol dos nossos direitos, quanto as ações lúdicas que realizam”.

A diretora de Benefícios do Sindilegis, Fátima Mosqueira, que entregou o videogame ao felizardo, parabenizou o servidor pela participação e vitória no sorteio: “Nós sempre atuamos com o intuito de entregar o melhor para os nossos filiados, seja em defesa dos direitos, seja em ações lúdicas, de bem-estar. Ficamos muito satisfeitos em ver nossos filiados engajados em nossas ações”, comemorou.

Para concorrer, o filiado apenas precisava responder ao quiz disponibilizado na plataforma de relacionamento do Sindicato, o Sindilegis Mais, e postar uma foto de interação com a entidade em suas redes sociais. Mas era fundamental cumprir todos os requisitos previstos em regulamento para se confirmar o ganhador.

Plataforma Sindilegis Mais

O Sindilegis Mais oferece informações e serviços digitais relacionados tanto à área de defesa do servidor como de benefícios. E o melhor de tudo: de maneira a te conhecer melhor e te premiar.

Se você, filiado, ainda não faz parte do Mais, basta acessar o link http://mais.sindilegis.org.br/ ou baixar o aplicativo Sindilegis Mais, disponível para Android e iOS. Ao acessar, é preciso criar login e senha e aproveitar todas as oportunidades disponíveis na plataforma.