Em compromisso com as pautas que levam melhorias para a sociedade, o Sindilegis, neste mês dos pais, reforça o apoio a Projetos de Lei que ampliam a licença-paternidade no Brasil, que hoje é de cinco dias. O PL 3773/2023, o PL 139/2022, ambos tramitando no Senado, e o PL 6216/2023, que tramita na Câmara, são algumas das matérias que tratam da ampliação.
Em relação ao PL 3773/2023, que prevê a ampliação gradual da licença-paternidade, começando com 30 até chegar a 60 dias, além de um benefício de natureza previdenciária a ser pago durante o período de afastamento, o Sindilegis tem atuado pela aprovação da matéria. Em julho, o Sindicato participou do evento “Pai Presente”, ocasião em que autoridades e parlamentares pressionavam pela regulamentação da extensão do direito. Importante mencionar que o PL atinge apenas àqueles que estão contemplados pelo Regime Geral de Previdência Social.
O caminho pela aprovação do PL também será abordado no Papos que Transformam, evento que será realizado pelo Sindilegis no dia 28 de agosto para debater questões relativas à paternidade nos dias atuais, como Paternidade e Adoção, Paternidade e Deficiência, Paternidade Solo, entre outros.
Ainda existem outros projetos de lei que versam sobre o tema, como o PL 139/2022, que amplia a licença-maternidade e a licença-paternidade para 240 dias, inclusive para servidores públicos, e o PL 6216/2023, que visa a ampliação da licença-paternidade para 30 dias, com remuneração. O Sindicato informa que segue acompanhando a tramitação das matérias.
A ampliação de direitos para os pais é apenas uma das causas apoiadas pelo Sindilegis. Questões como direitos LGBTQIA+, combate ao racismo e ao machismo, entre outras, são fortemente abraçadas pelo Sindicato, materializadas por publicações como “Como não ser um babaca”, “Como não ser racista” e “Xô machismo”.
O Sindilegis acompanhou, em cerimônia no Palácio do Planalto nesta quinta-feira (16), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. O texto final preserva artigos fundamentais para entidades de previdência complementar fechada e planos de saúde de autogestão, evitando perdas significativas no valor das aposentadorias e pensões dos servidores que aderiram à Funpresp e o aumento das mensalidades dos planos de saúde.
Vitória para servidores
A mobilização do Sindilegis foi essencial, tendo em vista que a proposta inicial previa a equiparação das entidades de previdência complementar e planos de saúde de autogestão a bancos e seguradoras no regime de tributação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços).
Se aprovado sem alterações, o texto original poderia resultar em mensalidades mais altas para os planos de saúde dos servidores, como o SIS (Senado Federal) e o Pró-Saúde (Câmara dos Deputados), e em perdas de até 12% nas aposentadorias e pensões administradas por entidades como a Funpresp.
Durante seu discurso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou a importância da democracia e dos sindicatos no processo de aprovação da reforma tributária. “Fazer o que nós fizemos, em um regime democrático, com imprensa livre, com sindicato livre e com empresário podendo falar o que quiser demonstra que a democracia é a melhor forma de governança que existe.”
Confira como era o texto na versão preliminar: Art. 218: Os planos de assistência à saúde ficam sujeitos a regime específico de incidência do IBS e da CBS, de acordo com o disposto neste Capítulo, quando esses serviços forem prestados por: I – seguradoras de saúde; II – operadoras de planos de assistência à saúde; III – entidades fechadas de previdência complementar registradas na Agência Nacional de Saúde Complementar – ANS, na forma prevista no art. 19 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que operam planos de assistência à saúde de acordo com as condições estabelecidas no art. 76 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001; e IV – cooperativas de saúde.
Como ficou o texto: Artigo 26, § 9º: Não são contribuintes do IBS e da CBS as seguintes pessoas jurídicas sem fins lucrativos, desde que cumpram os mesmos requisitos aplicáveis às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, para fins da imunidade desses tributos, não podendo apropriar créditos nas suas aquisições: I – planos de assistência à saúde sob a modalidade de autogestão; e II – entidades de previdência complementar fechada.
Reconhecimento do trabalho dos servidores do legislativo
Durante a solenidade, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do PLP no Senado, destacou o papel indispensável dos consultores legislativos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal na construção, aprovação e promulgação da reforma tributária. “Sem o trabalho técnico e comprometido desses profissionais, não seria possível chegarmos a um texto que preserva direitos fundamentais dos servidores e avança em um sistema tributário mais justo”, afirmou o senador.
O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também reconheceu o esforço conjunto entre o Legislativo e o Executivo. “Essa reforma é fruto de um trabalho integrado, onde prevaleceu o diálogo e a responsabilidade com o futuro do país”, pontuou.
Cerimônia
A cerimônia também contou com a presença de lideranças políticas e técnicas envolvidas no processo, como o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin; o ministro da Fazenda, Fernando Haddad; o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG); e o Secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernardo Appy. Em sua fala, Reginaldo Lopes ressaltou que a medida é “a mais ousada reforma estruturante da economia brasileira nos últimos 40 anos”.
Confira o vídeo do presidente do Sindilegis, Alison Souza, sobre a sanção presidencial:
Deputado professor Israel Batista (PV/DF), que está à frente da organização, acredita que “é necessário e urgente um debate contínuo sobre o papel do serviço público”
Cerca de 220 deputados e senadores vão integrar, a partir da próxima semana, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, que proporá um calendário de atuação com eventos, audiências e seminários em prol dos servidores públicos. O lançamento da Frente será no dia 3 de setembro, às 15h, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, e todos os servidores do Legislativo e do TCU estão convidados a participar.
A Frente atuará na solicitação de estudos à consultoria da Casa sobre os principais pontos da pauta prioritária dos servidores públicos: negociação coletiva, direito de greve, assédio moral na administração pública e, claro, Previdência dos servidores.
De acordo com o deputado professor Israel Batista (PV/DF), em função das inúmeras propostas de mudança nas legislações que dizem respeito diretamente ao conjunto de servidores e ao serviço público no Brasil, é necessário e urgente um debate contínuo sobre a prestação de serviços voltados para a sociedade. “Também é fundamental trazer à discussão iniciativas que podem configurar em patente ameaça aos direitos e garantias de milhões de servidores e servidoras”, argumentou.
O Sindilegis e o Fonacate, bem como outras entidades, acreditam que a união dos parlamentares, somado à atuação política contra os pacotes de maldade direcionados ao servidor público, promoverá a manutenção dos direitos de todos: “Estamos buscando nos articular melhor com os parlamentares e queremos aperfeiçoar a legislação atual referente ao serviço público. A partir da união entre a nossa categoria desenvolveremos políticas eficazes para a manutenção dos direitos dos servidores”.
De acordo com o estatuto, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público terá como finalidades:
I – Promover debates, simpósios, seminários e outros eventos pertinentes ao exame da política de desenvolvimento do serviço público;
II – Promover o intercâmbio com instituições semelhantes e parlamentos de outros países, visando o aperfeiçoamento recíproco dos respectivos serviços públicos;
III – Procurar, de modo contínuo, o aperfeiçoamento da legislação referente ao serviço público, influindo no processo legislativo a partir das comissões temáticas nas duas Casas do Congresso Nacional; e,
IV – Conhecer e auxiliar na divulgação de novos métodos e processos que fomentem a eficiência do serviço público.
O presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão, e o vice-presidente do Sindicato, Paulo Cezar Alves, foram recebidos nesta quinta-feira (24) pelo novo líder do Governo na Câmara, Deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), para debater a reforma da Previdência. Também participaram da reunião o presidente do Fórum Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques; o presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) e coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), Guilherme Feliciano; presidente da Federação Nacionais dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal (Fenale), José Eduardo Rangel; o assessor da presidência da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Romero; e o assessor jurídico e legislativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), promotor Paulo Penteado.
Na ocasião, as entidades reforçaram a importância de que se estabeleça o necessário diálogo quanto a três pontos essenciais da proposta, que demandarão particular cuidado: (1) – o modelo de capitalização que se pretende oferecer como alternativa para as atuais RPPS/RGPS; (2) – os regimes de transição para os servidores que ingressaram no serviço público até 2013; e (3) – o regime de acumulação de aposentadorias e pensões. Foi entregue ao parlamentar uma nota técnica com análise aprofundada da situação da Previdência Pública, apontando equívocos do discurso do governo anterior e possíveis soluções para os atuais gargalos.
“As entidades estão unidas e mobilizadas para estabelecer, desde já, uma frente de diálogo com o novo governo. O funcionalismo público pode e deve contribuir muito nesse debate”, defendeu Petrus Elesbão. O presidente do Sindilegis reforçou ainda que o novo líder do Governo é servidor público (Major reformado e consultor da Câmara dos Deputados) e demonstrou total abertura ao diálogo e sensibilidade em relação aos pontos apresentados pelas entidades.
