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Prêmio Serzedello Corrêa reconhece trabalhos que melhoram o serviço público; premiações chegam a R$ 25 mil

por Notícias

O Sindilegis apoia a realização do Prêmio Serzedello Corrêa, lançado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A iniciativa premia trabalhos voltados para a promoção da equidade, da transparência e da eficiência dos serviços públicos. As inscrições estão abertas até o dia 22 de setembro de 2025 e devem ser realizadas no site.

O Prêmio busca incentivar a criação e a disseminação de conhecimento que promova o envolvimento ativo da sociedade nos processos de decisão, fiscalização, transparência e melhoria dos serviços públicos. Para tal, ele é dividido em duas categorias: “Relato de Casos Inspiradores” e “Produção Técnico-Científica”.

A primeira é voltada para iniciativas que já tenham resultados concretos ou que estejam em fase de implementação, mas com potencial de impacto positivo na gestão pública. Para saber mais sobre esta modalidade ou para realizar sua inscrição, clique aqui.

Já a segunda abarca ações que têm o intuito de melhorar a vida das pessoas, por meio de serviços públicos eficientes e acessíveis. Para saber mais sobre esta modalidade ou para realizar sua inscrição, clique aqui.

A organização informa que a participação na iniciativa é permitida a qualquer cidadão brasileiro, servidores do Tribunal ou não. As inscrições podem ser realizadas de forma individual ou em coautoria. Além disso, podem ser submetidos trabalhos nos formatos de texto, vídeo, protótipo digital ou campanhas de conscientização, conforme a categoria escolhida.

Os três primeiros colocados de cada categoria serão premiados nos valores de R$  25 mil para o 1º lugar; R$  12,5 mil para o 2º; e R$ 7,5 mil para o 3º lugar. Ainda, há a previsão de menções honrosas para demais colocações.

A avaliação dos trabalhos vai de 23 de setembro a 17 de outubro, e a divulgação dos vencedores acontece no dia 21 de outubro. A cerimônia de premiação ocorre em 7 de novembro, em Brasília.

Para mais informações, clique aqui.

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Filiado ao Sindilegis publica artigo no Metrópoles com regras para as redes sociais

por Notícias

O filiado ao Sindilegis Marquito Costa publicou artigo no Metrópoles, no blog do Noblat, com regras para as redes sociais. Confira o conteúdo na íntegra a seguir.

Regras para as redes sociais (por Marquito Costa)

Não regular as redes sociais se assemelharia à constituição de uma sociedade autoritariamente governada por alguns poucos indivíduos

Todas as atividades humanas são reguladas. Mesmo em nossa maior intimidade, em nós mesmos, como Freud nos indicou na apresentação do conceito moral do superego, instância psíquica na qual nossas ações instintivas são reguladas, numa espécie de autorregulação para o convívio em sociedade. É certo que hoje não somos mais uma sociedade arcaica, em que a moral era o principal regulador do comportamento humano. Hoje, temos leis, que, em última instância, por meio da Constituição, regulam as ações e os relacionamentos humanos.

As redes sociais são uma realidade absoluta, talvez a maior invenção social do século. E, como tal, exercem uma grande influência nas nossas ações, comportamentos e relacionamentos. Qualquer curioso das relações humanas percebe uma mudança de paradigma causada pelas redes sociais. As redes estão acessíveis 24 horas por dia nas mãos das pessoas, e a programação da tecnologia, o famoso algoritmo, é capaz de definir o que cada um de nós vê. Dessa forma, o poder nas mãos de quem programa esses algoritmos é comparado ao dos editores do rádio, da TV e da imprensa tradicional.

Aliás, essa comparação não é justa. Os programadores das redes sociais detêm um poder ainda maior, pois o conteúdo direcionado e customizado prende nossa atenção, aprende com a nossa interação e, assim, oferece o que nos mobiliza. A TV é regulada, o rádio também; é absolutamente temerário que algo mais poderoso e influenciador – como as redes sociais – não seja regulado.

Alguns argumentam que as redes sociais são neutras, que os usuários é que são os responsáveis por suas interações, mas isso não se verifica na realidade, pois os programadores das redes sociais fazem com que a nossa interação com elas seja direcionada. Não há neutralidade na bolha, isso é um fato. Imagine, por exemplo, um canal de televisão que soubesse exatamente o que gostaríamos de ver, em determinada hora do dia e consciente do nosso humor. Esse canal imaginário são as redes sociais, por essa razão, tanto você quanto eu recebemos delas um determinado padrão de conteúdo, que difere muito do padrão que é oferecido para aquele familiar ou amigo que têm opiniões diferentes da sua.

Segundo estudos do prestigiado Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT), as notícias falsas (fake news) se espalham 70% mais rápido do que as notícias verdadeiras. (https://news.mit.edu/2018/study-twitter-false-news-travels-faster-true-stories-0308)

Segundo pesquisa do Data Senado (https://www12.senado.leg.br/institucional/datasenado/materias/relatorios-de-pesquisa/redes-sociais-e-noticias-falsas), 72% dos brasileiros estão muito preocupados com a quantidade de notícias falsas divulgadas nas redes sociais e 92% têm algum nível de preocupação. Além disso, 91% dos entrevistados acreditam que as redes sociais influenciam muito a opinião das pessoas, e 91% acreditam que notícias falsas trazem riscos para a sociedade.

Ainda segundo o Data Senado, 58% dos entrevistados discordam da afirmação de que nas redes sociais é fácil saber quais notícias são verdadeiras e quais são falsas.

Por fim, 80% dos entrevistados acreditam que a criação de uma lei de combate às Fake News contribuiria para diminuir a quantidade de notícias falsas nas redes sociais.

Não regular as redes sociais se assemelharia à constituição de uma sociedade autoritariamente governada, pois alguns poucos indivíduos, os programadores das redes sociais, têm o poder de direcionar o comportamento e as relações do restante das pessoas. Isso é incompatível com um estado democrático de direitos, ao qual pertencemos – e que gostaríamos de continuar.

O Parlamento não pode se furtar de legislar sobre esse tema. Ressalta-se: este é o tema mais importante a ser debatido em qualquer parte do planeta, pois está na base da constituição do contrato social que rege a interação social, principalmente aqui no Brasil, em que vemos claramente o poder dos programadores das redes sociais em influenciar o comportamento dos cidadãos.

Marquito Costa

Analista Legislativo do Senado Federal. Ex-Auditor de Controle Externo do TCE-RS. Mestre em Administração Pública

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Refutando dados do Instituto Millenium sobre o serviço público

por com Sem comentário Destaque

Artigo

 

Um “estudo” tendencioso do Instituto Millenium recebeu enorme divulgação na imprensa e na TV. O Millenium tem Paulo Guedes e Rodrigo Constantino entre seus fundadores. O “estudo” denuncia a hipertrofia do funcionalismo público e defende o seu encolhimento. O texto foi divulgado para dar apoio à reforma administrativa do governo federal.

 

O estranho “estudo“ contrapõe gastos com servidores públicos com gastos em Saúde e Educação. Os autores parecem pressupor que seja possível gastar em saúde e educação sem pagar salários a médicos e professores. Esquecem que o Ministério da Educação e o Ministério da Saúde são intensivos em mão de obra.

 

O estudo apresentou estatística surpreendente: o Brasil gastaria 13,7% do PIB com pessoal nas três esferas da Federação. A estimativa é muito superior à do Atlas do Estado Brasileiro, publicado pelo IPEA, que foi de 10,7%. O Instituto Millenium não detalhou a metodologia que usou, o que impede que os dados sejam conferidos por terceiros.

 

O Instituto Millenium mirou a reforma administrativa do governo federal, mas desviou de rota ao misturar os gastos da União com os dos Estados e Municípios. O correto seria focalizar gastos com o funcionário público federal, o “inimigo” em cujo bolso Paulo Guedes botou granada”, segundo o vídeo da reunião ministerial de 22 de abril.

 

O “estudo” é parte de uma campanha cujo objetivo é arrochar salários e tirar a estabilidade do funcionalismo. O Millenium trata a estabilidade do funcionário público como uma regalia. Na verdade, a estabilidade foi posta na Constituição para impedir o aparelhamento da máquina pública. Sem estabilidade, o Ministro Ricardo Salles poderia demitir funcionários da FUNAI e botar no lugar mineradores. O Ministro da Justiça poderia demitir policiais federais concursados e botar no seu lugar milicianos.

 

Se o Instituto Millenium queria dar subsídios para discutir o peso orçamentário do funcionalismo federal, não seria mais HONESTO comparar dados internacionais do funcionalismo FEDERAL? O Banco Mundial já coleta tais dados, é só consultá-los e fazer alguns cálculos simples.

 

Foi o que fiz. Observem na tabela a seguir que, em 2018 (ano com dados internacionais mais recentes), o Governo Federal do Brasil gastou com o funcionalismo 12% da Despesa Total, enquanto a média mundial era 22% e a média da América Latina era 29%.

 

Em 2010, a situação era similar. Mas, naquele ano, o governo federal gastou mais com o funcionalismo, 14% da despesa, e menos com juros, 23% da despesa. Ou seja, o peso do funcionalismo federal brasileiro, que já era baixíssimo para padrões internacionais, diminuiu entre os dois anos.  Enquanto os gastos com juros aumentaram.

 

Os gastos federais do Brasil que são escandalosos para padrões internacionais são os gastos com Juros: 24% da Despesa em 2018, quando a média mundial era 6%. Ou seja, o governo federal gasta com juros, no Brasil, 400% da média mundial.

 

Tive a curiosidade de calcular a relação entre funcionalismo e juros. A última coluna da tabela mostra que a Relação Funcionalismo/Juros, em 2018, deu 0,50 no Brasil. Em todos os grupos analíticos do Banco Mundial, tal relação ficou acima de 1,00 sendo que a média mundial foi 3,67.

 

A comparação internacional mostra que a sangria do governo federal não está no funcionalismo público. Ela está na gestão da dívida pública pelo Banco Central, que é absurdamente onerosa para padrões internacionais.

 

A última linha da tabela mostra que os dados primários foram obtidos do site World Development Indicators, um banco de dados do Banco Mundial que abrange mais de 200 nações. Os dados do WDI podem ser conferidos no site, que define também as fontes e os conceitos utilizados de forma criteriosa.

 

Petronio Portella Filho

Consultor Legislativo do Senado Federal

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Em artigo publicado no Correio Braziliense, presidente do Sindilegis questiona propostas de cortes salariais dos trabalhadores

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O jornal Correio Braziliense publicou em sua edição de hoje, 27/03/2020, artigo assinado pelo presidente do Sindilegis Petrus Elesbão. No texto, o dirigente questiona as propostas sórdidas do governo de cortar salários dos trabalhadores em meio à crise causada pela pandemia do novo coronavírus, e traz sugestões que passam pela taxação de grandes fortunas e uso dos fundos Partidário e Eleitoral, além de cobrar que gestores e parlamentares apresentem planos e estudos que, ao menos, justifiquem as pro posições.

Confira aqui, o artigo no site do Correio Braziliense.

Abaixo, imagem da publicação e o texto na íntegra.

 

Cada um por si e o Estado contra quase todos

Ontem completou um mês desde a confirmação do primeiro caso de coronavírus no Brasil e, desde então, temos assistido às autoridades públicas seguirem rumos diametralmente divergentes na tentativa de conter a transmissão da doença e os danos da pandemia à economia brasileira. Em um ponto, porém, todos parecem convergir: é preciso proteger as empresas e tirar do bolso dos trabalhadores o dinheiro para socorrê-las. Enquanto isso, oficialmente, pelo menos 77 brasileiros já perderam a vida e cerca de 3 mil casos da doença foram confirmados. No mundo, a cifra já ultrapassou a casa de meio milhão de infectados em 199 países, com mais de 20 mil mortes.

Solução? Europa e EUA discutem no momento quantos trilhões os governos deverão investir para proteger seus trabalhadores e, claro, as organizações que os empregam – naturalmente, um não existe sem o outro. Só nos EUA o Senado aprovou US$ 2 trilhões, valor equivalente a R$10,14 trilhões – um pacote sem precedentes na história do país. Desse total, pelo menos US$ 500 bilhões serão destinados a pagamentos diretos de até US$ 3 mil para milhões de famílias e US$ 250 bilhões para auxílio-desemprego.

No Brasil, enquanto o presidente da República propõe R$ 200 a trabalhadores informais e estuda a maneira menos sórdida para permitir que salários de quem tem carteira assinada sejam suspensos ou dramaticamente reduzidos, o presidente da Câmara lidera um movimento para cortar em até 25% os vencimentos de servidores públicos. Segundo Maia – que nesta semana estimou em R$ 400 bi o montante necessário para enfrentar a crise –, caso a redução alcance os Três Poderes, pouparia R$ 3,6 bilhões. Utilizar os recursos dos fundos Partidário e Eleitoral proporcionaria economia semelhante. Mas ainda assim é pouco. Taxar super-ricos e grandes fortunas, medida que traria retorno de R$ 272 bi, não parece mais adequada e eficiente? Por que não começam por aí? Como confiscar o salário dos trabalhadores pode ser a primeira opção?

O governo torna impossível a qualquer cidadão, do serviço público ou da iniciativa privada, não se indignar e repudiar o completo desrespeito das autoridades públicas que dirigem o país com seus contribuintes. Quem paga menos impostos é mais protegido, em detrimento de quem é mais vulnerável. As famílias estão endividadas e, no momento de maior fragilidade, encarceradas em casa como alternativa de proteção à vida, são penalizadas pelo Estado enquanto assistem a seus impostos – e agora os próprios salários – serem destinados ao socorro não de pessoas, mas de CNPJs.

Se em apenas um mês de crise é imperativo se apropriar dos salários de trabalhadores – e se essa é a única solução encontrada pelas autoridades públicas brasileiras, atestado de abissal incompetência – é preciso que antes nos apresentem o plano. Qual é a estratégia, afinal? De quanto é o montante de recursos necessários? Onde estão os cálculos? Que ações serão empenhadas? Como isso, objetivamente, ajudará a economia? Quem o governo ouviu para tomar essa decisão? Que outras medidas serão tomadas? Quais são os riscos envolvidos? Por que tirar dinheiro de quem consome para salvar quem produz certamente será um suicídio econômico.

Esse debate precisa ser claro e transparente, com ampla participação de todos os setores envolvidos. Os trabalhadores precisam ter um lugar à mesa de negociação. Milhões de famílias serão impactadas. Do “Brasil acima de todos” restou muito pouco. Migramos rapidamente para o cada um por si e o Estado contra quase todos nós.

*Petrus Elesbão é presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis)