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Autor da PEC 45, que tramita na Câmara, apresentou principais pontos da proposta durante live do Café com Política sobre o tema

Durante o segundo episódio da série especial idealizada pelo Sindilegis sobre reforma tributária, o painelista Bernard Appy foi enfático ao defender que “a reforma tributária tem um efeito muito grande no potencial de crescimento do país”. A live, transmitida nessa segunda-feira, 17/08, faz parte do fórum de debate Café com Política, que contou com a participação do economista e tributarista, idealizador da PEC 45/2019, que tramita na Câmara dos Deputados. A proposição prevê a extinção de cinco tributos e a criação de outros dois: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS). Appy ressaltou que, além de simplificar o sistema tributário, o objetivo da reforma tributária é aumentar o PIB, elevar a renda dos cidadãos e corrigir distorções.

A discussão foi mediada pelo jornalista da Câmara Lincoln Macário. O repórter de economia do jornal Valor Econômico Fabio Graner foi o jornalista convidado; e o vice-presidente para o TCU do Sindilegis, Alison Souza, participou como debatedor. Para assistir a íntegra da transmissão acesse aqui.

Desafios da reforma tributária

Na avaliação de Bernard Appy, um dos desafios da reforma tributária é a adoção de um sistema tributário mais eficiente e simultaneamente mais justo. De acordo com o economista, entre as principais categorias de tributos estão os incidentes sobre bens e serviços. São eles: tributos sobre o consumo, sobre a renda, sobre o patrimônio e sobre a folha de salários. “A discussão da reforma tributária alcança todas essas áreas do sistema tributário brasileiro. A gente tem problemas em todas elas. Alguns maiores, alguns menores. E, de fato, nós temos um sistema que consegue ser simultaneamente muito ineficiente e muito injusto”, avaliou.

O que propõe a PEC 45?

Appy explicou que a PEC 45 substitui IPI (Imposto sobre produtos Industrializados), PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto Sobre Serviços) por um único tributo: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). “A ideia é trazer para o Brasil as melhores recomendações internacionais com um modelo de ajuste à realidade federativa do Brasil em que o IBS seja para o contribuinte um único imposto, mas que na prática seja a soma de três impostos: um federal, um estadual e um municipal”, afirmou.

A PEC propõe também a criação do Imposto Seletivo (IS), que incidiria sobre bebidas alcóolicas e cigarro.

Período de transição e alíquotas

Para a audiência do Café com Política, Appy explicou que o prazo de transição do atual modelo para as novas regras seria de 10 anos para empresas e consumidores. Nos dois anos iniciais, o IBS teria alíquota de 1% para não alterar a carga tributária.

“Esse modelo permite fazer a transição mantendo a carga tributária totalmente constante porque depois de um período de teste você já sabe qual é o potencial de arrecadação do imposto e portanto já pode calibrar os aumentos de alíquotas durante a transição de forma a repor exatamente a perda de receita em função da redução da alíquota dos tributos atuais”, apontou.

O prazo de transição para a nova distribuição de recursos entre União, estados e municípios será de 50 anos. “O objetivo é simplesmente mitigar o impacto sobre as finanças estaduais e municipais”.

O tributarista esclareceu que a PEC prevê uma alíquota uniforme para todos os bens e serviços, mas cada ente da federação poderá definir o valor que quiser. “Basicamente o sistema funciona da seguinte forma: tem uma ‘alíquota de referência’, que é uma federal, uma estadual e uma municipal, adotada automaticamente ao longo da transição que repõe a receita dos tributos atuais que estão sendo substituídos pelo IBS. Mas a União, cada estado e cada município pode botar, se quiser, a sua alíquota acima ou abaixo da alíquota de referência”, destacou.

Momento favorável para a aprovação da reforma

Em resposta ao repórter do Valor Econômico Fabio Graner sobre as dificuldades de aprovação da reforma tributária no Congresso ao longo das últimas décadas, Appy considera que o momento é positivo agora. Segundo ele, todos os estados, por meio dos secretários de fazenda, estão apoiando uma reforma para acabar com o ICMS e os benefícios fiscais.

“Isso é uma novidade completa no debate político no Brasil. É verdade que os estados estão demandando um Fundo de Desenvolvimento Regional e querem que a União pague a conta desse fundo.  Isso já estava previsto desde o começo da discussão e aí tem que haver uma negociação política. Eu acho que existe um espaço de convergência para um valor razoável. Se a União fizer a conta do ponto de vista de custo-benefício, por mais conservadora que ela seja no cálculo do impacto da reforma tributária, ela vai descobrir que o que ela vai ter de ganho de receita por conta de um maior crescimento da economia vai pagar o custo desse fundo”, avaliou.

Impacto da reforma tributária no crescimento da economia

Para Appy, a reforma tributária terá impacto direto no crescimento da economia. “A reforma se torna mais relevante por conta da crise atual. Embora os efeitos diretos sejam a longo prazo – durante os primeiros quatro, cinco anos eles são relativamente pequenos –, a partir do sétimo ano os efeitos passam a ser mais relevantes. A percepção é a de que o país vai crescer mais”, declarou.

O economista considera que a reforma não pode ser tratada como um jogo em que um ganha enquanto o outro perde. “Assim é impossível avançar. Se a gente entender que se a reforma tributária for aprovada todos ganham significa que no agregado, todos os entes da federação ganham, todos os setores da economia ganham, embora alguns ganhem mais do que outros, fica bem mais fácil de a gente conseguir discutir e tentar viabilizar politicamente a reforma. A razão de fazer reforma tributária é justamente porque ela vai ter um impacto muito positivo sobre o crescimento”, concluiu.

Confira aqui a apresentação feita pelo tributarista Bernard Appy, durante a live do Café com Política

A PEC 45, proposta que tramita da Câmara, será o tema discutido no encontro. O projeto prevê a  extinção de cinco tributos e cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)

O Sindilegis segue promovendo a série especial de debates sobre as propostas de reforma tributária que estão em discussão no Congresso Nacional, e na próxima segunda-feira, 17/08, o painelista convidado é o economista e tributarista Bernard Appy, idealizador da PEC 45/2019, que tramita na Câmara dos Deputados. A proposição prevê a extinção de cinco tributos e a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A transmissão ao vivo acontece pelo canal do YouTube do sindicato, às 18h.

O debate será mediado pelo jornalista da TV Câmara Lincoln Macário, e terá como debatedores o repórter de economia do jornal Valor Econômico Fabio Graner e o vice-presidente para o TCU do Sindilegis Alison Souza.

PEC 45/2019: O que muda?

A PEC proposta pela Câmara dos Deputados propõe a extinção de 5 tributos e a criação de um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O IBS substituirá IPI (Imposto sobre produtos Industrializados), PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto Sobre Serviços).

Como funcionaria? O imposto será cobrado sempre no destino, ou seja, no estado ou município onde o bem ou serviço é consumido.

A proposta aumenta a tributação dos setores de agronegócio, construção, infraestrutura e serviços.

A arrecadação e fiscalização do IBS será compartilhada entre União, estados e municípios. Cada parte poderá fixar a alíquota (%) que quiser, em valores diferentes, que valerá para qualquer bem, serviço ou direito, assim fica preservada a autonomia de cada ente federativo. A arrecadação será gerida por Comitê Gestor Nacional com representantes das três esferas de governo.

Transição – O prazo seria de 10 anos para empresas e consumidores e de 50 anos para nova distribuição de recursos entre União, estados e municípios.

Nos dois anos iniciais, o IBS teria alíquota de 1% para não alterar a carga tributária.

Impactos da proposta que tramita no Senado norteiam debate do primeiro episódio da série especial do Café com Política sobre reforma tributária  

O que propõe a PEC 110/2019? Quais são os impactos da proposta no sistema tributário? Quais são as principais diferenças do projeto em relação aos outros textos que estão em discussão no Congresso Nacional? Esses foram alguns dos questionamentos da 1ª live da série especial do Café com Política para debater a reforma política nessa segunda-feira, 10/08. O convidado central do fórum digital foi o economista tributarista e ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), autor da PEC 110, que está sendo analisada no Senado.

O debate foi mediado por Cláudia Lemos, jornalista da TV Câmara. O colunista de economia do Correio Braziliense Vicente Nunes participou como jornalista convidado, e o vice-presidente para o TCU do Sindilegis, Alison Souza, como debatedor. Para assistir a íntegra da transmissão acesse aqui.

A proposta de emenda constitucional extingue nove tributos e propõe dois novos. O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o PIS (Programa de Integração Social), a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o ISS (Imposto Sobre Serviços), o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), o Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), a Cide-Combustíveis e o Salário-Educação seriam substituídos por outros dois tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Novo sistema tributário para aliviar os mais pobres e destravar a economia brasileira

Para Hauly, o sistema tributário brasileiro é um Frankenstein e impede o crescimento da economia. Conforme explicou, ao propor a extinção de nove tributos e a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e do Imposto Seletivo (IS), a PEC 110 vai simplificar o sistema de arrecadação e reduzir a carga tributária. “Nós queremos um imposto só de consumo contra essa parafernália de impostos, um imposto de renda, um imposto pequeno na base da folha de pagamento para gerar emprego e os impostos patrimoniais bem simples também”, afirmou.

O economista ressaltou que o trabalhador de baixa renda, que recebe até dois salários mínimos, é o mais penalizado pois paga 53,9% de carga tributária. Com a aprovação da PEC esse percentual seria de menos de 18% e reduziria a tributação de alimentos, medicamentos, transporte urbano, saneamento, educação e saúde. A tributação de comida hoje é de 34% e a de remédios é de 33%. Só com comida e remédio nós vamos dar uma economia para essas famílias de R$ 24 bilhões, ou seja, um ganho de 8% ao mês e no final do ano um salário inteiro líquido”, enumerou.

Hauly considera que o momento atual de crise causada pela pandemia de coronavírus é oportuno para a aprovação da reforma tributária. “Não há nada melhor para o governo federal, os estados e os municípios, para ajudar a sair dessa crise, que uma boa reforma tributária. Como diz o (economista francês Thomas) Piketty: ‘não há programa social melhor no mundo que um sistema tributário, progressivo, que elimine a regressividade’. Eu posso dizer que o nosso modelo vai ser o melhor do mundo para diminuir a regressividade e a tributação maior em cima dos pobres, passando para as famílias mais ricas deste país, que (hoje em dia) não pagam quase nada de impostos”, disse.

Segundo as projeções do tributarista, é possível eliminar R$ 300 bilhões por ano dos preços de mercadorias, bens e serviços com a mudança do sistema tributário proposto pela PEC. “Vai ser fechado o cerco da sonegação. Com metade do fim da sonegação vai dar um ganho de R$ 300 bilhões de arrecadação adicional e a formalização do PIB de R$ 900 bilhões. A dívida ativa desaparece no modelo novo dando um ganho de mais de R$ 100 bilhões por ano, além da diminuição do custo burocrático em 80%”, destacou.

“Somos um país que tem todas as pré-condições para voltar a ser um grande no mundo. De nona economia do mundo em menos de 15 ou 20 anos, se esse modelo for consertado hoje, nós voltaremos a ser a quarta ou quinta economia do mundo. Se fizer reforma fatiada, como já foi feito nos últimos 30 anos 17 vezes reformas fatiadas, o Brasil vai continuar crescendo 0,5%, 1% ao ano”, avaliou Hauly.

Principais diferenças entre a PEC 110 e a PEC 45

De acordo com o economista, a PEC 110, diferentemente da 45, propõe reduzir a tributação da folha de pagamento que hoje é de 20%. A proposta prevê também que o Salário-Educação venha para o consumo e mudanças no Imposto de Renda: “Enquanto a tributação do Imposto de Renda é 34% na OCDE, a nossa é 21%. Então para ser uma tributação média, ideal no mundo, o Brasil poderia em 10 ou 20 anos aumentar, gradativamente, um ponto na renda e diminuindo um ponto no consumo. E seriam medidas combinadas, (em nível) macro, para que o sistema tributário ficasse leve para o consumidor, leve para as empresas e que as empresas pudessem ter mais liberdade de gerar emprego e crescimento econômico”, ponderou.

Fim da guerra fiscal

Outro objetivo da PEC 110 é acabar com a renúncia fiscal, apontou Hauly. “O fim da guerra fiscal já foi decretado pelo Supremo Tribunal Federal e regulamentado por lei. Foi dado um prazo de 5, 10 e 15 anos. Isso já tem quatro anos. Os próprios secretários de fazenda e governadores já apoiaram a reforma porque sabem que esse modelo de incentivos fiscais no tributo não pode mais ser dado. Não existe mais em nenhum país do mundo, então os dias estão contados porque senão acaba virando crime de responsabilidade e vai todo mundo preso daqui a pouco. Não é mais possível esse modelo. Os beneficiários por incentivos fiscais sabem disso. Se alguma empresa ou algum estado fez contrato de longo prazo ou maior que os prazos estabelecidos na lei é óbvio que essa empresa vai procurar aí seus direitos na Justiça”, explicou.

Novo episódio da série especial sobre reforma tributária vai debater PEC 45

A série de debates idealizada pelo Sindilegis sobre as propostas de reforma tributária que estão em discussão no Congresso Nacional continua na próxima semana. Na segunda-feira, 17/08, o tema será a PEC 45/2019, da Câmara. A proposição prevê a extinção de 5 tributos e a criação de um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O painelista convidado é o economista Bernard Appy, idealizador da PEC. O debate será mediado por Lincoln Macario, jornalista da TV Câmara e terá como debatedores Fabio Graner, repórter de economia do jornal Valor Econômico e Alison Souza, vice-presidente para o TCU do Sindilegis. A transmissão ao vivo acontece pelo canal do YouTube do sindicato, às 18h.

Café com Política – Série Especial sobre Reforma Tributária: Levantamos os principais pontos de cada uma das propostas: a do governo, do Senado e da Câmara

Nas últimas semanas a reforma tributária voltou a ser amplamente discutida. O tema é difícil, mas é importante entender o que está sendo proposto. Pois, as tributações cercam o nosso cotidiano até mesmo nas pequenas coisas. Existem 3 ideias para viabilizar a reforma tributária. Duas tramitam no Congresso Nacional: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110 (Senado Federal) e a PEC 45 (Câmara dos Deputados), além do Projeto de Lei (PL) 3.887/20, elaborado pelo governo federal e capitaneado pelo ministro da economia, Paulo Guedes.

PEC 110/2019: O que muda?

A PEC apresentada no Senado extingue 9 tributos e propõe 2 novos.

O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o PIS (Programa de Integração Social), a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o ISS (Imposto Sobre Serviços), o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), o Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), a Cide-Combustíveis e o Salário-Educação seriam substituídos por dois novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).

O que é o IBS?
O imposto, de competência estadual, incidirá sobre a produção e o consumo de bens e serviço.

O que é o IS?
De competência federal, o imposto incidiria sobre bens e serviços específicos, como bebidas alcóolicas, petróleo e derivados, combustíveis e lubrificantes, cigarros, energia elétrica e serviços de telecomunicações.

Extinção da CSLL
A PEC prevê também a extinção da Contribuição sobre lucro líquido (CSLL). Ela seria incorporada pelo Imposto de Renda (IR), com porcentagens ampliadas.

Autor da PEC 110, o economista e ex-deputado Luiz Carlos Hauly afirmou que a burocracia do sistema tributário tem um custo elevadíssimo para o crescimento da economia brasileira. Segundo ele, a proposta cria uma única norma tributária que vai reduzir os tributos de uma forma geral para toda a sociedade. “Bens e serviços terão uma redução enorme de impostos porque serão eliminados vários tributos. A proposta vai desonerar a folha de pagamento, acabar com a renúncia fiscal, combater a sonegação e zerar a inadimplência. Itens como comida e remédios vão ter uma redução de 80% dos tributos. Isso já dá um ganho muito grande para a população”, ressaltou.

O que cabe, então, à União, aos estados e aos municípios?
Por causa da fusão ou extinção de tributos, há alteração no que chamamos de competências tributárias da União, dos estados e municípios. Para evitar perdas de arrecadação, é proposta a criação de dois fundos para compensar eventuais disparidades de receita per capita (o valor da renda média por pessoa no país) entre estados e municípios.

No caso dessa proposta, o processo de transição será de 15 anos em 2 etapas para a implementação das novas regras tributárias. “Nos primeiros cinco anos, a partilha será fixa, com base na arrecadação média dos últimos três anos, e cada ente terá um índice. Do sexto ano ao 15º, tem período de transição para aplicar princípio do destino, sendo gradativamente 10% por ano”, explicou Hauly em outubro, durante evento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

PEC 45/2019: O que muda?

A PEC proposta pela Câmara dos Deputados propõe a extinção de 5 tributos e a criação de um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), assim como na PEC 110.

Então, o IBS substituirá IPI (Imposto sobre produtos Industrializados), PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto Sobre Serviços).

A arrecadação do IBS será compartilhada entre União, estados e municípios. Cada parte poderá fixar a alíquota (%) que quiser, em valores diferentes, que valerá para qualquer bem, serviço ou direito, assim fica preservada a autonomia de cada ente federativo.

Impacto das PECs

Em ambos os casos, a mudança poderia provocar uma redistribuição da carga tributária, com possibilidade de aumento de preços nos setores que eventualmente acabassem pagando mais. Isso poderia elevar custos para algumas empresas do setor. De acordo com o economista Bernard Appy, idealizador da proposta da PEC 45, as companhias que tenderiam a ser mais afetadas seriam aquelas que prestam serviço diretamente ao consumidor final (aquelas que vendem serviços para outras empresas se beneficiariam pelos créditos tributários).

As propostas enfrentam críticas de prefeitos com mais de 100 mil habitantes. Os gestores temem a perda de arrecadação com a extinção do ISS. Para eles, as PECs retiram a competência tributária dos municípios.

A proposta do Governo: O que muda?

O PL 3.887/20, de autoria do governo federal, unifica o PIS (Programa de Integração Social) e a Confins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), criando a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

O que é a CBS?
O imposto teria uma alíquota de 12%. A arrecadação decorrente da CBS financiará a Seguridade Social, o programa do seguro-desemprego, o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

A mudança pode representar um aumento expressivo da carga tributária para Saúde e Educação: 67% na carga tributária para os hospitais e laboratórios; e 940% com o fim da isenção sobre PIS/Cofins do Prouni, retirando, apenas da educação superior, cerca de meio milhão de estudantes. Além disso, a proposta do governo pode reduzir 80% das receitas líquidas nas pequenas unidades escolares e hospitalares que atendem a municípios do interior do país.

Na proposta de Guedes. estariam isentos do CBS: serviços de saúde pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS); a venda de produtos da cesta básica; operações com produtos in natura; vendas de bens da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio; serviços de transporte público coletivo municipal de passageiros; vendas de imóveis residenciais a não contribuintes (não abarcadas pelo Regime Especial de Tributação); instituições filantrópicas e fundações; partidos políticos; sindicatos; serviços sociais autônomos; templos de qualquer culto; condomínios de proprietários de imóveis; e entidades representativas de classes e conselhos de fiscalização de profissões.

Café com Política: série Reforma Tributária

Quer entender ainda mais sobre Reforma Tributária? Para explicar melhor cada uma das propostas, o Sindilegis idealizou uma série especial de lives sobre o tema. Os projetos para alterar o sistema de impostos, taxas e contribuições do Brasil serão o fio condutor dos próximos episódios do Café com Política.

O tema da primeira live do fórum será a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, do Senado. O convidado central do debate é o economista e ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), um dos autores da matéria. A mediação será feita pela Cláudia Lemos, jornalista da TV Câmara, professora universitária e coordenadora na Associação Brasileira de Comunicação Pública – ABCPública. O repórter e colunista de economia do Correio Braziliense Vicente Nunes participará como jornalista convidado.

Para assistir, acesse o YouTube do Sindilegis, no dia 10/08, às 18h.

Fórum virtual contará com a presença dos autores das PECs em tramitação no Congresso que modificam sistema de arrecadação de tributos

A discussão sobre a reforma tributária está no centro dos debates dos poderes Legislativo e Executivo. Hoje três propostas estão em análise no Congresso Nacional para modificar o sistema de arrecadação brasileiro, que é considerado um dos mais complexos e mais caros do mundo. Atento à questão, o Sindilegis vai promover uma série de debates nas próximas semanas, por meio do Café com Política, para discutir o impacto das propostas na economia e no bolso dos cidadãos. As duas primeiras lives serão realizadas nos dias 10 e 17 de agosto, sempre às 18h, transmitidas pelo canal do Youtube do Sindilegis.

“Poucos temas abrangem de forma tão ampla a sociedade como a reforma tributária. Entendemos que é essencial que todos os setores da sociedade tenham acesso ao maior volume de informações acerca das proposições que estão sendo consideradas e o espaço de debate, que dê voz aos diferentes públicos”, destaca Petrus Elesbão, presidente do Sindilegis.

A primeira live, no dia 10/08, contará com a presença do ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), idealizador da PEC 110, que atualmente está no Senado. A proposta prevê a substituição de nove tributos por um só, unificado. A mediadora da discussão será a jornalista da Câmara dos Deputados e coordenadora da Associação Brasileira de Comunicação Pública – Seção do Distrito Federal Cláudia Lemos. O repórter e colunista de economia do Correio Braziliense Vicente Nunes participará como jornalista convidado.

No dia 17/08, o painelista será o economista Bernard Appy, que elaborou a PEC 45. O texto foi apresentado pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e prevê a criação de um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que substitua o PIS, a Cofins, o IPI, o ICMS e o ISS. A mediação da discussão ficará por conta do jornalista e apresentador da TV Câmara Lincoln Macário.

Serviço:

I – Reforma Tributária – PEC 110 (Senado)

Painelista: Luiz Carlos Hauly – economista e ex-deputado que elaborou o texto

Mediadora: Cláudia Lemos – Jornalista da TV Câmara

Jornalista convidado: Vicente Nunes – Correio Braziliense

Data: 10/08

Horário: 18h

II – Reforma Tributária – PEC 45 (Câmara dos Deputados)

Painelista: Bernard Appy – tributarista, diretor do CCIF, idealizador da proposta

Mediador: Lincoln Macário – Jornalista da TV Câmara

Data: 17/08

Horário: 18h