A celebração dos cinco anos da Lei de Acesso à Informação (LAI) e a sua implementação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal foi o principal tema do II Seminário de Gestão Arquivística de Documentos do Poder Legislativo. O evento, organizado pela Câmara, com a colaboração do Senado, ocorreu nesta sexta-feira (20) e foi patrocinado pelo Sindilegis.
Para o presidente do Sindicato, Petrus Elesbão, a transparência na gestão governamental é de extrema importância para que os cidadãos possam ficar atentos aos gastos e investimentos do setor público. Os recursos do poder público são os recursos do cidadão brasileiro. Nada mais justo do que ele saber onde esse dinheiro está sendo aplicado. A transparência na gestão proporciona isso: acesso à informação e possibilidade de avaliação e cobrança, disse.
Segundo o diretor do Arquivo da Câmara, Vanderlei Batista dos Santos, o seminário busca discutir como o Legislativo tem aplicado a LAI. O foco foi a questão da transparência ativa, ou seja, quando as informações são disponibilizadas sem que haja solicitação. Temos trabalhado para disponibilizar as informações de maneira clara, de modo que a consulta seja fácil e rápida. Além disso, queremos mostrar que o cidadão tem direito de acessar essas informações públicas e que ele precisa ter consciência disso, para poder cobrar dos írgãos públicos que disponibilizem os dados.
Impacto da LAI
A Lei de Acesso à Informação foi aprovada em 2011 e trouxe para a gestão pública a premissa de que a regra é a publicidade das informações públicas, sendo o sigilo um caso excepcional. Além disso, a legislação criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, o recebimento de informações públicas de írgãos e entidades sem a necessidade de apresentar motivo ou justificativa e também sem a necessidade de se identificar.
