O Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu a isenção do Imposto de Renda, que havia sido indeferida pela Diretoria da Coordenação de Inativos e Pensionistas da Câmara dos Deputados, a um servidor aposentado da Casa com carcinoma basocelular.
A decisão do Tribunal confirmou a decisão, também favorável ao contribuinte, da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal – SJDF e, assim, a Justiça reconheceu que não é necessário um laudo médico oficial para obter o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que a doença grave esteja suficientemente comprovada por outros meios de prova.
O carcinoma basocelular é o tipo mais prevalente de câncer de pele e tem origem em células da camada externa da pele, conhecida como epiderme. Embora seja geralmente menos agressivo que outros tipos de câncer, ele ainda causa preocupação para os pacientes. Esse tipo de neoplasia maligna pode representar até 65% dos casos de câncer de pele e, quando não tratado, pode se espalhar por diferentes camadas da pele, infiltrando a fáscia e a musculatura.
O que muitas pessoas com diagnóstico de carcinoma basocelular desconhecem é que essa situação assegura a isenção do Imposto de Renda. Isso porque “a legislação tributária estipula que contribuintes que sejam inativos (civis ou militares) e pensionistas acometidos por neoplasia maligna têm direito à isenção do Imposto de Renda”, informa a advogada Raiane Souza, que integra o escritório Fabrício Klein Advocacia, especialista em isenção do Imposto de Renda e que foi contratado pelo Sindilegis para auxiliar seus filiados.
Mas atenção! A isenção não é concedida automaticamente ao contribuinte. É necessário solicitá-la, administrativamente ou mediante ação judicial, para obter o benefício. Para isso, o Sindilegis conta com o atendimento do escritório Fabrício Klein Advocacia, que está responsável por essas ações. “É essencial que, ao ser diagnosticado com uma doença grave, o contribuinte busque orientação junto a um profissional de confiança para saber se sua situação clínica se enquadra nos critérios que garantem a obtenção da isenção de Imposto de Renda”, afirma Fabrício Klein.
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