Em relação às declarações do Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda em audiência da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal nesta terça-feira (16), em que ele defende uma reforma administrativa para corrigir distorções salariais entre as carreiras dos três Poderes e menciona que servidores do Legislativo recebem mais que o teto do funcionalismo, é importante esclarecer e rebater:
Primeiramente, não há servidor do Poder Legislativo Federal que receba remuneração acima do teto constitucional. Inclusive, mesmo diante dos reajustes salariais sancionados, o teto tem sido respeitado como limite para a remuneração salarial.
Outro aspecto importante que se deve levar em consideração é que as diferenças salariais dos servidores têm relação com a autonomia financeira e administrativa entre os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), prevista na Constituição Federal.
Ressaltamos a perigosa equiparação que ocorre quando é levado em conta apenas valores e não o contexto e o cenário completo. Deve-se considerar, dentre outros pontos, o número de servidores no Executivo e no Legislativo, por exemplo.
Agora, o que é de todo impensável e chega até mesmo a constituir falta de bom senso é que, ao invés de buscar repor os fundamentos de uma sadia política de reposição remuneratória, o Secretário do Ministério da Fazenda busca formas de achatamento, transformando uma política salarial menos injusta em exceção à regra, ou seja, ao invés de elevar salários nivelados por baixo, trate de rebaixar os que se encontram em melhor patamar de justiça salarial.
Não são os servidores que ditam as regras sobre sua remuneração. Existe uma estrutura de Plano de Carreira com inúmeras variáveis, como tempo de trabalho, gratificações, qualificação profissional, entre outros, que fazem a diferença no contracheque. Sendo assim, com a progressão dentro do Plano de Carreira, acontece o aumento remuneratório, o que não é diferente de nenhum outro órgão do Governo Federal.
O Sindilegis continua na busca por extinguir a errônea cultura que insiste em mostrar o serviço público como um gasto desnecessário, quando na verdade o trabalho do servidor é essencial para o funcionamento e desenvolvimento do País, inclusive na fiscalização e elaboração de leis que possam vir a solucionar questões realmente importantes nesse processo de revisão.
Por fim, o Sindilegis mais uma vez reitera que o foco da gestão administrativa deve ser solucionar a má aplicação dos recursos públicos.
O Sindilegis, que faz parte da Frente Parlamentar Mista pela Auditoria da Dívida Pública com Participação Popular, tem buscado em parceria com outras entidades o debate para propor soluções que não onerem o cidadão.
Petrus Elesbão
Vice-presidente do Sindilegis para o Senado
