Aprovado na Câmara dos Deputados no dia 20 de dezembro de 2023, o Projeto de Lei 7926/2014, conhecido como Adicional de Especialização e Qualificação para os servidores do Tribunal de Contas da União (AEQ/TCU), agora, tramita no Senado Federal como PL 6232/2023 e aguarda despacho da Presidência da Casa.
O PL institui o AEQ aos servidores que realizaram cursos de graduação, especialização, mestrado ou doutorado, certificações e ações de treinamento, em áreas e temas relativos ao controle externo e ao suporte administrativo às atividades do TCU.
Na minuta, estão estabelecidos os seguintes percentuais, incidentes sobre o maior vencimento básico dos respectivos cargos: 15% para doutorado; 10% para mestrado; 8% para pós-doutorado; 6% pós graduação; 5% para graduação; 2% para obtenção de certificação profissional; e 0,5% para cursos e treinamentos reconhecidos pelo Tribunal.
O projeto foi levado ao Plenário da Câmara por meio de requerimento de urgência. Agora, o Sindilegis continuará atuando para a aprovação da matéria no Senado ainda no primeiro semestre de 2024.
