Na tarde dessa sexta-feira, dia 27 de fevereiro, aconteceu o encerramento da Assembleia-Geral da Federação Nacional dos Servidores do Legislativo e Tribunais de Contas Municipais (Fenalegis). O encontro — que aconteceu na Câmara dos Deputados, em Brasília, e contou com representantes das 5569 câmaras municipais, bem como vereadores e servidores dos tribunais de contas municipais — aprovou, entre outros projetos, a minuta do texto do Projeto de Lei que pretende instituir a data base para todos os servidores do Poder Legislativo Municipal.
Para o presidente da Fenalegis, Antonio Carlos Fernandes Lima Junior, a nova norma garantirá autonomia na reposição monetária dos vencimentos e demais vantagens para os servidores em relação à política de correção adotada para os servidores do Executivo. “A data base é a grande conquista que nos temos. Dessa forma, a minuta da lei de aplicação do índice de reposição monetária referente à data base poderá, mediante acordo com o Executivo, ser desenvolvida para ser promulgada pela própria Câmara Municipal”, revelou Lima Junior.
Segundo ele, a pulverização por todo território nacional dos parlamentos municipais é um desafio para gerar padrões técnicos de produtividade, de estrutura e funcionalidades. “Essa assembleia permitiu um primeiro passo na direção de como podem ser mais otimizadas as rotinas das Câmaras Municipais”, enfatizou o presidente da entidade.
Ao falar da importância da assembleia, o presidente do Sindilegis, Nilton Paixão, que esteve presente na abertura do evento, afirmou que não existe democracia sem organização trabalhista. “Todos vocês estão aqui fundando uma nova etapa na organização sindical dos servidores do Poder Legislativo. Como representantes legítimos dos municípios vocês trazem forças para revindicar todos os direitos dos quais a categoria necessita”, afirmou. Na ocasião, ele destacou também a relevância dos sindicatos para a consolidação das políticas públicas do país. “Essa expressiva participação valida o movimento dos servidores, como um dos mais importantes em progresso no país”, revelou.
Contribuição sindical
Outro ponto importante do evento foi a exposição sobre a relevância da Contribuição Sindical do Legislativo permanecer nas entidades representativas dos servidores do poder. Até então, com a inexistência de entidades específicas, a contribuição acabava sendo efetivada para entidades de outras categorias, como Sindicatos de Servidores de Prefeituras. Entretanto hoje Sindicatos Municipais de Servidores de Câmaras Municipais, ou na ausência, ficou decidido que a Fenalegis, como entidade sindical nacional, deve ser o destino correto desta contribuição.
Esta contribuição é a responsável única pelo financiamento da atuação jurídica, parlamentar e de realização de eventos e prestação de serviços aos servidores legislativos. Apenas se destinadas às entidades corretas, faz prevalecer a autonomia entre os poderes e a representatividade necessária.
Além disso, foram indicadas pessoas para compor o Conselho de Representantes de Câmaras Municipais. Na prática, eles serão responsáveis pela seleção de temas para pauta de discussão, encaminhamentos, seleção de demandas para novos eventos e multiplicação das decisões.
O fortalecimento que vem dos municípios
Durante o evento, dirigentes de várias entidades também defenderam a importância dos municípios para o engrandecimento das atividades legislativas e o fortalecimento da fiscalização através do controle externo e interno realizado pelos tribunais de conta.
“Percebo a importância de estarmos reunidos em associações e entidades para ter os fins alcançados. Então, eu acho que a Fenalegis, com a realização dessa reunião, vem ao encontro de uma lacuna que existe nesse setor. Aqui, foram debatidos assuntos interessantíssimos e que fazem parte da nossa democracia. Vamos levar algumas propostas boas para implantar em nosso Legislativo, por isso é sempre proveitosa essa participação. Sem conhecimento não se vai a lugar nenhum”, disse o vereador Eldo Milani, da Câmara de Vereadores de Garibaldi, Rio Grande do Sul.
A servidora Angelita da área de Recursos Humanos da Câmara de Vereadores de Balneário Camburiu, em Santa Catarina, também afirmou que irá levar bastante conhecimento para apresentar a seu órgão. “Na administração do atual presidente, ele quer que, cada vez mais, os servidores tenham crescimento na carreira, tanto os efetivos quanto os comissionados. Hoje eu vi que, com o apoio da Fenalegis, isso será possível. Atualmente, a Câmara dos Vereadores acaba ficando presa em função do Executivo. Com as decisões tomadas na assembleia, vai ser possível cortar esse cordão umbilical, pois o Legislativo poderá caminhar com suas próprias pernas. Como disse o presidente do Fanalegis, os primeiros passos já estão sendo dados”, apontou.
Apoio do Sindilegis
O Sindilegis apoiou irrestritamente a realização da primeira Assembleia-Geral da Fenalegis, por entender como importante o fortalecimento do Legislativo nos municípios brasileiros.
