Tramitando há quase dois anos na Câmara dos Deputados, a PEC 32/20 – conhecida pela maioria como Reforma Administrativa – é um verdadeiro pesadelo para o serviço público brasileiro. É isso que constata o consultor do Senado Federal e advogado Luiz Alberto dos Santos que, nessa quarta-feira (19), apresentou os resultados de meses de trabalho estudando a proposta, que atualmente se encontra pronta para apreciação no plenário da Casa.
A palestra foi organizada em parceria entre o Sindilegis e o Sindjus e transmitida no canal do Youtube das entidades ao vivo. Ela foi ministrada com base no livro “A PEC 32/20: Reforma Administrativa sob a lógica do fiscalismo – Análise Crítica e Comparativa”, escrita por Alberto e que foca na análise do substitutivo aprovado pela Comissão Especial da Câmara em setembro de 2021.
Problema focal da PEC 32
Apresentada pelo Poder Executivo em dezembro de 2020, a “Reforma Administrativa” não é nova no âmbito da discussão do país. Inicialmente apresentada em formato de PEC 173, em 1995, o tema volta e meia dá a luz na pauta do Congresso Nacional.
Porém, segundo Luiz Alberto, a PEC 32 é uma das propostas mais graves já discutidas. Isso se dá, segundo ele, pela baixa qualidade técnica e jurídica da proposta apresentada pelo Governo – o substitutivo mesmo da proposta já foi apresentado sete vezes: “Vemos o esforço tremendo do relator para tornar a proposta mais “palatável”. E pior, uma manobra absurda para aprovação: a substituição de membros da comissão especial por deputados alinhados com a reforma administrativa”.
Ainda segundo Santos, o Ministério da Economia se baseou em falsas alegações para construir o texto da PEC 32/20, como a de excesso de despesa, engessamento da máquina pública falta de espaço para investimento e da crise fiscal do Estado: “O verdadeiro problema do Brasil não é a questão fiscal relacionada a pagamento de salários do serviço público, mas o quanto nós estamos destinando dos nossos recursos para outras questões que não atendem diretamente ao interesse do cidadão”.
O que muda com a aprovação da PEC?
A proposta está pendente de apreciação há mais de 12 meses pelo plenário em vista de incertezas quanto sua aprovação. Caso aprovada, entenda quais são as principais mudanças que impactarão no serviço público:
• pensão por morte diferenciada em caso de morte de policial decorrente do exercício ou em razão da função;
• garantia de aposentadoria integral e paridade a policiais que ingressaram até novembro de 2019 e pensão vitalícia e integral aos cônjuges;
• apesar das profundas alterações, a PEC 32 e seu substitutivo não contribuem para o aperfeiçoamento da gestão pública e do serviço público;
• amplia a precarização do serviço público via contratações temporárias ampliadas e por longos prazos.
• amplia uso de entidades privadas para prestar serviço público;
• fragiliza servidor e o usuário do serviço público com: possibilidade de redução de jornada de trabalho do servidor, com redução de salário;
• regras mais flexíveis para demissão por insuficiência de desempenho, desnecessidade ou obsolescência do cargo; e
• submete entes subnacionais a regras de lei federal. Pacto federativo comprometido.
Reveja a palestra de Luiz Alberto dos Santos clicando aqui.
