Minuta de plano de carreira complementar é aprovada pelo Plenário do TCU
Na sessão plenária ocorrida ontem (27), o presidente do TCU, ministro Augusto Nardes, apresentou aos membros do Colegiado a versão definitiva do plano de carreira complementar que corrige imperfeições da Lei 12.776/2012. A versão definitiva nasceu a partir de proposta consensual encaminhada pelas principais entidades representativas dos servidores do TCU – Sindilegis, Auditar e Asap. A Presidência do Tribunal, após uma análise preliminar, da qual resultou um texto aperfeiçoado, consultou então os diversos Gabinetes em busca de subsídios. Nesse meio tempo, prosseguiram algumas tratativas com as entidades, de modo que a versão definitiva a que enfim se chegou representa em boa medida um consenso. Também a ANTC apresentou suas contribuições na reta final das negociações, escoradas em uma enquete eletrônica que contou com significativa adesão. Vale observar que o proposta apresentada e agora encampada e ampliada pela Casa não constitui um plano de carreira propriamente dito, mas uma complementação do plano anteriormente aprovado.
O principal ponto da minuta encaminhada refere-se à extensão para a inatividade da totalidade da Gratificação de Desempenho (GD). Para os que ainda estão na ativa, a GD será determinada pela média das 36 (trinta e seis) últimas avaliações. Para aqueles que já estiverem aposentados, valerá a média da GD paga aos ativos no mês anterior à publicação da nova lei que instituir o plano de carreira complementar. “Esse é um aspecto importante da proposta. O incremento da GD dos aposentados tem sido sinalizado como prioritário pela Administração”, comentou Eduardo Dodd, diretor do Sindilegis.
A minuta contempla, ainda, a instituição do adicional de especialização e qualificação (AEQ), nos mesmos moldes do que praticado pelo Senado Federal, conforme segue (percentuais a serem aplicados sobre o respectivo VB): a) máximo de 1 curso: 13% para doutorado e 10% para mestrado; e b) máximo de 2 cursos: 8% para pós-graduação lato sensu (360 horas) e 6,5% para graduação. Importante observar que não será computado o curso de graduação que constituir requisito para ingresso no cargo – aqui, uma boa notícia para os Técnicos e Auxiliares, que poderão ser contemplados já a partir da primeira graduação.
Haverá, ainda, a atribuição de pontuação para os servidores que obtiverem certificação ou realizarem cursos de aperfeiçoamento com carga horária igual ou superior a 60 horas, correspondente a 0,5% (meio por cento) do respectivo vencimento básico, para cada ação de treinamento, sendo de no máximo 1 por ano e 12 no total. Os servidores que obtiverem certificação também serão contemplados com pontuação específica.
Por fim, a minuta de projeto de lei reajusta o valor das funções e cargos comissionados, congelados desde 2009. Conforme especifica a mensagem do presidente do TCU, lida em Plenário em 27/8, “o que ora se propõe é um reajuste das aludidas funções de confiança tendo por paradigma os valores já aprovados pelo Plenário do TCU que instruíram o PL 1863, também aprovados pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP), corrigidos pelo índice de inflação de 19,25% (IPCA)”. E completa o comunicado: “Realço que, caso aprovados os valores, haverá um alinhamento das funções de confiança do TCU com os valores já vigentes no Senado Federal e com o Poder Executivo, embora ainda ficando aquém dos valores praticados na Câmara”.
“É estimulante observar que a Casa deu eco aos anseios da categoria, fazendo o encaminhamento necessário a uma ideia que lançamos em janeiro. O momento agora é de unirmos forças para obtermos o trâmite mais célere possível no Congresso Nacional”, comentou Dario Corsatto, diretor do Sindilegis.
A minuta do novo projeto de lei, com as devidas justificativas, será encaminhada até amanhã (29) ao Congresso Nacional, ainda dentro do prazo final definido pela legislação para inclusão dos respectivos créditos orçamentários (que expira em 31/8).
SINDILEGIS CONVOCA SERVIDORES PARA REUNIÃO EXPLICATIVA SOBRE PLANO DE CARREIRA COMPLEMENTAR E DEMAIS DEMANDAS REMUNERATÓRIAS
A Diretoria do Sindilegis convoca todos os servidores para informar e esclarecer dúvidas sobre a minuta do projeto de lei encaminhada ao Congresso Nacional. Na ocasião, a Diretoria do Sindilegis estará à disposição para também prestar esclarecimentos sobre todas as outras demandas remuneratórias de interesse dos servidores do TCU. A reunião será realizada em 23/9, às 14h30, no Auditório do Anexo III.
Compareça!
