No dia 7 de abril de 2014, o Brasil e o TCU viram acontecer o II Ato Público Pacífico na rampa de acesso ao Tribunal a respeito de indicação para ocupar vagas de ministros. Este evento simboliza o bloqueio de passagem ao Plenário, sempre que a mais alta Corte de Contas do país sofre alguma ameaça constitucional.
Desta vez, a manifestação se deu contra a nomeação de um senador ao cargo de Ministro do TCU, em substituição ao então aposentado Ministro Valmir Campelo. Para quem aderiu ao movimento, o cargo deve ser ocupado por um cidadão que cumpra com o que o artigo 73 da Constituição Brasileira determina, como idoneidade moral e notórios conhecimentos jurídicos.
A mobilização, organizada pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) e pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), contou com apoio de outras entidades e de organizações da sociedade civil.
Veja abaixo o depoimento de alguns dos principais representantes nesta vitória histórica para o TCU.
Presidente do TCU
“O Tribunal de Contas da União (TCU) manifesta-se, após reunião dos seus ministros, pela necessidade da observância dos requisitos constitucionais previstos no art. 73 da Carta Constitucional brasileira para a posse de qualquer cidadão que venha a ser membro da Corte.
Nesse contexto, ao presidente do TCU, responsável pela posse, compete, ouvido o Plenário, avaliar todos os requisitos exigíveis, entre eles idoneidade moral, reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.”
Presidente da ANTC e Auditora Federal de Controle Externo do TCU
“Por esta porta não passarão candidatos investigados suspeitos da prática de crimes contra o patrimônio público, não sem o nosso protesto. Se é nosso dever fiscalizar a gestão e proteger os bens do povo, não podemos ter em nossos quadros de Auditores, Procuradores e Ministros membros suspeitos da prática de qualquer crime e que inspiram desconfiança da sociedade”.
Júlio Marcelo de Oliveira – Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União e vice-presidente da Ampcon
“As exigências para ocupar o cargo, como ser um cidadão de notórios conhecimentos, reputação, idoneidade moral e ter dez anos de experiência para ocupar o cargo, por exemplo, não funcionam apenas para o TCU, mas para os Tribunais de Contas nos Estados também. Esquece-se que são cargos de alta magistratura. No caso do TCU, é um cargo de um Tribunal Superior, equiparado a um ministro do STJ. No caso dos TCEs, os conselheiros são comparados a desembargadores de justiça. Então não podemos querer e esperar que a qualificação destes representantes seja inferior, até porque as atribuições são complexas.”
Marcelo Amaral – Auditor Federal de Controle Externo
“Infelizmente, há situações em que não basta a existência de leis e instituições públicas para o cumprimento de seus objetivos. Diante da organização de forças que pretendem desvirtuar o funcionamento dessas, são necessárias a vigilância da imprensa e a resposta firme da sociedade civil, organizada em diversas formas, para a manutenção de um comportamento ético e em sintonia com as expectativas da sociedade.”
Henrique Ziller – Diretor do Instituto de Fiscalização e Controle e Auditor Federal de Controle Externo
“Ganhamos força com a participação de outros movimentos sociais e organizações da sociedade civil, além da cobertura da mídia. Lutamos para que o cargo seja ocupado por alguém que atenda os requisitos constitucionais, após a indicação ter sido feita de maneira adequada.”
Glória Merola – Auditora Federal de Controle Externo
“Não é comum auditores e procuradores pararem suas atividades para protestar. Quando isso acontece, chama a atenção de toda sociedade. As entidades de classe que lideraram o movimento conseguiram o apoio da sociedade porque os cidadãos entenderam que não se tratava de um movimento corporativo, mas uma ação verdadeira de defesa do TCU, da instituição que é um dos maiores patrimônios do cidadão. Nós seguimos motivados pela frase de Nelson Mandela, no sentido de que “tudo é considerado impossível até acontecer”. Felizmente, não esmorecemos e, mais uma vez, mobilizamos auditores, procuradores, demais servidores, sociedade civil e fizemos acontecer.”
FENASTC
A FENASTC, na perspectiva de vacância e posterior preenchimento de vaga de Ministro do Tribunal de Contas da União, enviou Carta ao Presidente do Senado, Renan Calheiros, advertindo quanto à necessária regularidade do processo de escolha e das cautelas em relação aos possíveis “candidatos”. Em um dos trechos da carta, a Federação se posiciona quanto à nomeação para o cargo, alegando que “A escolha de Ministro do TCU não é mero ato ‘interna corporis’. Exige transparência e publicidade”.
