No dia 2 de junho, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou os três projetos de lei de recomposição salarial para os servidores da Câmara dos Deputados (PL 2742/15), do Tribunal de Contas da União (PL 2743/15) e do Senado Federal (PL 4244/15). Os requerimentos de urgência referentes aos PLs já haviam sido aprovados em Plenário na noite do dia 31 de maio.
O projeto de lei que trata do reajuste para os servidores do Senado foi sancionado no dia 27 de junho, com veto à retroatividade e referente aos cargos comissionados. Já os PLCs da Câmara e do TCU (30 e 31/2016, respectivamente) estão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e devem ser aprecidados no dia 6 de julho. Os projetos foram incluídos na pauta duas vezes, porém foram adiados por causa da discussão de itens prioritários da CCJ.
Os reajustes haviam sido negociados em 2015 e, desde então, os vice-presidentes do Sindicato para as três Casas estavam em constante mobilização com os líderes partidários para a garantia de aprovação dos projetos. “Sabemos que a situação atual político-econômica do País não é nada favorável, então, a garantia destes PLs é mais do que uma vitória, é uma garantia dos direitos dos servidores”, enalteceu Nilton Paixão, presidente do Sindilegis.
Emenda ao PL 2743/15
O projeto foi aprovado com emenda, apresentada pelo Deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que retirou o artigo que previa a absorção da VPI. A aprovação foi resultado de intensas tratativas das entidades e da Administração do Tribunal junto ao Governo Federal e de ações de sensibilização junto às lideranças parlamentares.
Parcerias fundamentais
O vice-presidente do Sindilegis para o TCU, Eduardo Dodd, voltou a agradecer a grande mobilização que ocorreu para que o projeto pudesse passar na Câmara dos Deputados. Segundo ele, o presidente do Tribunal, ministro Aroldo Cedraz, e a Assessoria Parlamentar do TCU (Aspar) foram decisivos para que o projeto saísse vitorioso. “A Administração do TCU foi uma parceira fundamental para que conseguíssemos aprovar o projeto. O secretário-geral da presidência do Tribunal, Eduardo Monteiro, esteve pessoalmente na Câmara para conversar com a equipe do líder do governo, Deputado André Moura (PSC-SE), e o relator do projeto. Também gostaríamos de agradecer o Deputado Efraim Filho, (DEM-PB) e o Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF)”, reforçou.
O vice-presidente do Sindicato para a Câmara, Paulo Cezar Alves, enalteceu o trabalho desempenhado pelo relator dos requerimentos dos três projetos, Deputado André Moura, que se mostrou, desde o início, engajado para garantir a aprovação. “A sintonia do Deputado Moura com o Sindilegis esteve afinada desde o início desta peregrinação que fizemos com os líderes partidários. Ele foi um grande parceiro e grande articulador para que, agora, pudéssemos comemorar esta vitória”, avaliou.
Petrus Elesbão, vice-presidente do Sindilegis para o Senado, está otimista com a aprovação final do projeto. “Aguardamos a sanção presidencial com ansiedade e temos certeza que o presidente Michel Temer compreenderá a importância que este reajuste tem para nossa categoria”, finalizou.
Na votação, os líderes partidários declararam apoio ao reajuste. “Os compromissos já estão na LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] e no Orçamento de 2016, ou seja, não criam novas despesas. Vamos fazer o que negociamos em 2015 [no governo Dilma]”, declarou o líder da minoria, Deputado José Guimarães (PT-CE).
PERCENTUAL DO REAJUSTE
O reajuste de ambos os projetos será escalonado da seguinte forma: 5,5%, em 2016; 5%, a partir de 1º de janeiro de 2017, aplicados sobre as remunerações vigentes em 31 de dezembro de 2016; 4,8%, a partir de 1º de janeiro de 2018, aplicados sobre as remunerações vigentes em 31 de dezembro de 2017; e 4,5%, a partir de 1º de janeiro de 2019, aplicados sobre as remunerações vigentes em 31 de dezembro de 2018. Esse reajuste será estendido a proventos de aposentadoria e pensões sujeitos a índices de correção com base na remuneração do servidor ativo.
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Vantagem Pecuniária Individual (VPI)
Os diretores administrativos do Sindilegis, Dario Corsatto, e da ASAP-TCU, Erivan Carvalho, acompanhados dos presidentes da Auditar, Paulo Martins, da UNA-TCU, Weranice Brasil, e do diretor da ASTCU, Regis Machado, se reuniram em 17 de maio com o Ministro do TCU Bruno Dantas, relator do processo TC 036.005/2015-0, que trata do reconhecimento administrativo da VPI (13,23%) para os servidores da Casa.
O Ministro surpreendeu a categoria ao comunicar ao Plenário que o mesmo entendimento deveria ser estendido aos órgãos da Administração Pública que estejam realizando o referido pagamento, tendo como base as liminares dos Ministros do STF Gilmar Mendes e Carmen Lúcia pela suspensão de decisões do CNMP e da Justiça Trabalhista sobre o reconhecimento do direito à VPI aos seus servidores. Dantas propôs, ainda, determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo “a autuação de processo de representação para as devidas providências fiscalizatórias acerca da matéria, com a urgência que o caso requer, devendo ser considerada, inclusive, a proposta de eventual medida cautelar”.
Em contrapartida, Corsatto ressaltou que há jurisprudência ampla e favorável à questão, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (STJ), e alegou que as liminares contrárias no STF, além de frágeis e monocráticas, não foram apreciadas pelo Plenário, sendo que o próprio Colegiado do Supremo já determinou tratar-se de matéria infraconstitucional.
O Ministro reconheceu os argumentos apontados e frisou que ainda não decidiu sobre o mérito ou emitiu “juízo de valor”, tendo proposto apenas mais estudos sobre o impacto orçamentário para os cofres públicos. “Não podemos tomar decisões sem saber antes se conseguiremos sustentá-las. O aval do TCU para o pagamento da VPI sinalizará que toda a Administração Pública poderá fazê-lo”, explicou Bruno Dantas.
A presidente da UNA-TCU, Weranice Brasil, defendeu que a análise deveria se ater à juridicidade do pleito e lembrou que servidores de diversos órgãos já tiveram o benefício reconhecido. Paulo Martins, presidente da Auditar, enfatizou ainda que nem todas as carreiras têm direito à VPI e que a medida é perfeitamente legal.
O diretor administrativo do Sindilegis reforçou que é possível reconhecer o direito sem comprometer o Tesouro. “Em se aprovando o mérito, os servidores teriam apenas direito imediato à incorporação da VPI. O valor retroativo aos últimos cincos anos, que teria maior impacto, só seria pago após a decisão judicial em curso, pois não haveria disponibilidade orçamentária para isso”, defendeu Corsatto.
O Ministro Bruno Dantas ouviu com atenção os argumentos apresentados e prometeu analisar melhor o assunto. “É preciso ter responsabilidade e cautela”, concluiu.
Considerada uma das principais bandeiras do Sindilegis para os servidores do Legislativo e do TCU atualmente, a incorporação de 13,23% da Vantagem Pecuniária Individual (VPI), que quase foi extirpada do ajuste remuneratório aos servidores em emenda ao PL 2743/2015 inicialmente, está sendo buscada tanto judicial quanto administrativamente.
Reviravolta na VPI judicial – A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Reclamação ajuizada pela União contra a decisão do TRF1 que havia deferido a servidores da Justiça do Trabalho a diferença de 13,23% retroativa a 2003.
Por unanimidade, os ministros confirmaram os fundamentos da liminar concedida em março pelo relator, Ministro Gilmar Mendes, no sentido de que a decisão do colegiado do TRF-1 violou as Súmulas Vinculantes 10 e 37 do STF, que tratam, respectivamente, da cláusula de reserva de plenário e da impossibilidade de concessão de aumentos a servidores públicos pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia.
A 2ª Turma do STF também decidiu enviar ofícios aos presidentes de Tribunais e Conselhos comunicando a decisão, já que existem diversas demandas orçamentárias em andamento para concessão do percentual por meio de ato administrativo.
“Embora seja uma decisão liminar e de apenas uma das Turmas do STF, ela foi tomada por unanimidade, com a presença de cinco Ministros, o que reduz drasticamente a chance de reversão no entendimento da matéria”, lamentou Dario Corsatto.
Outras demandas:
O Sindilegis está atento a todas as demandas remuneratórias de interesse dos servidores. Neste informativo, estão sendo priorizadas aquelas que sofreram alguma modificação significativa no bimestre. As que não estão retratadas aqui serão abordadas oportunamente. Você também pode tirar suas dúvidas enviando um e-mail para [email protected]
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