O Projeto de Lei (PL) nº 1107, de 2023, que visa estabelecer a compensação financeira por tempo de serviço para servidores comissionados do Poder Legislativo Federal, teve parecer favorável apresentado pelo senador Jorge Kajuru (PSB/GO), relator da matéria, na última sexta-feira (26). O PL será agora encaminhado para apreciação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e, se aprovado, seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Uma das principais alterações propostas no parecer diz respeito ao valor da indenização a ser recebida pelos servidores exonerados. Inicialmente prevista como meia remuneração bruta para cada período de 12 meses de serviço, o relatório sugere uma mudança para uma remuneração bruta para o mesmo período.
Outra modificação significativa é a limitação do escopo da matéria apenas aos servidores do Senado Federal. Essa emenda foi proposta para evitar possíveis questionamentos de inconstitucionalidade, uma vez que o projeto original, de autoria do senador Weverton Rocha (PDT/MA), abrangia também os servidores da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo a legislação, a competência para legislar sobre remuneração dos servidores de cada órgão deve ser respeitada.
Protocolização do Projeto de Lei dos Comissionados Câmara dos Deputados
Nesta segunda-feira, 6 de maio, foi protocolizado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) nº 1544 de 2024, apresentado pelo deputado Rafael Prudente (MDB-DF). Este projeto propõe medidas similares às do PL nº 1107, de 2023, em tramitação no Senado Federal, buscando estabelecer compensação financeira por tempo de serviço para servidores comissionados da Câmara Federal. O PL será submetido às devidas análises e discussões no âmbito da Casa, visando contribuir para o debate sobre a remuneração dos servidores públicos.
