Quintos, recuperação da parcela extinta da URV, pagamento da URV dos Técnicos e Auxiliares, Adicional de Localidade, julgamento da ação civil pública da APL/GAL, plano de carreira complementar e muito mais. O Sindilegis não para e está atento às principais demandas de interesse de todos os servidores, sem distinção: Auditores, Técnicos e Auxiliares. Confira abaixo os principais avanços observados no último mês.
QUINTOS: MUITO PERTO DA VITÓRIA!
Precluiu o prazo para o oferecimento de recursos por parte da AGU quanto à decisão favorável, em segunda instância, do processo 2008.34.00.003596-5, vencido pelo Sindilegis. No prazo recursal, a AGU ofereceu apenas recurso especial (REsp) ao STJ, deixando de oferecer Recurso Extraordinário (RE) ao STF.
Ocorre que o tema foi recentemente pacificado no âmbito do STJ, que julgou a matéria em sede de recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1261020/CE), em favor dos servidores públicos, conforme ementa: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PERÍODO DE 08/04/1998 A 05/09/2001. POSSIBILIDADE”.
O recurso da AGU, juntamente com a resposta do Sindilegis, elaborada por Ibaneis Advocacia e Consultoria (escritório contratado), foi encaminhado ao desembargador vice-presidente do TRF da 1ª Região para exame de admissibilidade. Em não sendo admitido o recurso, cabe agravo ao STJ, Tribunal que ao fim julgará o feito.
“Uma vez que a questão encontra-se pacificada no STJ, o trânsito do julgado tornou-se mera questão de tempo”, observou Dario Corsatto, diretor do Sindilegis. “Estamos com a mão na taça, só pra usar uma figura de linguagem propícia para esses tempos de Copa de Mundo”, complementou.
Após o trânsito em julgado no STJ, o que deverá acontecer no segundo semestre, há a determinação para a incorporação imediata dos QUINTOS aos vencimentos dos servidores. Quanto aos atrasados, deverão ser objeto de processo específico de execução e deverão retroagir pelo período de 5 anos.
“Depois de tantos anos de espera, estamos muito perto de que enfim seja feita justiça aos servidores do TCU, um dos poucos órgãos cujos servidores não foram contemplados com os quintos”, comentou Eduardo Dodd, vice-presidente do Sindilegis para o TCU.
“Nada mais justo que essa questão se resolva, de modo que os colegas do TCU recebam o mesmo tratamento já dispensado aos colegas da Câmara e do Senado”, comentou Nilton Paixão, presidente do Sindicato.
O Sindilegis informa que o escritório de Ibaneis Rocha fez a defesa do Sindilegis sem qualquer ônus. “A incorporação ocorrerá sem que o Sindicato nem o sindicalizado tenham desembolsado qualquer valor. Foi uma aposta do advogado no efeito paradigmático do Sindilegis, o que demonstra a força de nossa categoria. Agora, na fase de execução, quando os atrasados deverão ser defendidos, é necessário que algum escritório siga a defesa”, comentou Dario Corsatto. O presidente do Sindilegis, Nilton Paixão, está convocando Assembleia Setorial para tratar desse assunto (veja a convocação no quadro).
PENDÊNCIAS REFERENTES À URV
A Lei 11.950/2009, que instituiu um novo plano de carreira para o TCU, trouxe uma redação dúbia e polêmica em seu art. 3º, dispondo que a parcela da URV, referente ao Acórdão 217/2005, que vinha sendo paga sob a rubrica “Ac 217”, ficaria incorporada à Gratificação de Controle Externo (GCE) e à Gratificação de Desempenho (GD).
A Auditar comunicou, no final de 2013, a impetração de ação judicial para discutir essa questão. Da parte do Sindilegis, a estratégia inicial consistia em interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo. Contudo, o Sindicato amadureceu o posicionamento para a propositura de ação ordinária na Justiça Federal, em defesa do entendimento de que incorporar, no sentido da lei, não poderia ser entendido no sentido de absorver, mas sim de somar, pois a lei não contém palavras inúteis e não há como se entender que houve absorção se a própria lei determinou novos valores para essas gratificações.
O ingresso da ação depende de realização de assembleia com os servidores, pois, embora não haja pagamento de custas por parte do sindicalizado, haverá incidência de percentual sobre o êxito (veja a convocação abaixo).
ASSEMBLEIA SETORIAL DO SINDILEGIS
O presidente do SINDILEGIS, no âmbito de sua competência estatutária (art. 59, I) convoca os sindicalizados do TCU para Assembleia Setorial, que ocorrerá em 15/05/2014, às 15h30, no TCU, Anexo III, sala 248 (Segecex), para deliberar sobre a contratação de escritório jurídico para atuação nas seguintes demandas:
I – Atuação na execução do acórdão proferido na Ação Ordinária 2008.34.00.003596-5 que assegurou o direito à incorporação das parcelas de quintos pelo exercício de funções comissionadas no período de 08/04/1998 a 04/09/2001. Os serviços deverão compreender o ajuizamento das execuções, com a individualização do crédito de cada sindicalizado substituído, a defesa nos embargos do devedor e nas execuções de pré-executividade, a interposição e a defesa em recursos interpostos contra decisões interlocutórias no curso da execução e dos respectivos embargos, além da atuação em eventuais recursos contra sentenças extintivas das execuções. Ainda, a memória de cálculo das execuções deverá ser elaborada por profissional sob a orientação técnica do escritório que vier a ser contratado;
II – Ajuizamento de ação ordinária de conhecimento, na Justiça Federal, pleiteando para os sindicalizados o restabelecimento da parcela da URV (rubrica “Ac 217”), extinta pelo art. 3º da Lei 11.950/2009.
NILTON RODRIGUES DA PAIXÃO JUNIOR
IMPORTANTE! A Assembleia será transmitida por videoconferência para todas as Regionais. Na ocasião da Assembleia, serão disponibilizadas fichas de filiação ao Sindilegis. Lembramos que somente os servidores sindicalizados serão defendidos nas respectivas ações judiciais.
Pleitos que dependem de remanejamentos orçamentários
O Sindilegis informa que as demandas que dependem de encaixes orçamentários e que estão sendo priorizadas para serem pagas este ano (URV dos Técnicos e Auxiliares e Adicional de Localidade) não serão afetadas pela iminente incorporação de quintos. “A incorporação virá de uma ordem judicial, de modo que é compulsória a alocação de recursos orçamentários”, explicou Dario Corsatto. “No caso dos atrasados, eles constituirão precatório, sendo pagos à parte do orçamento normal do órgão”, complementou o diretor.
A Diretoria do Sindilegis tem recebido diversos e-mails com uma mesma pergunta: AFINAL, QUANDO SERÁ IMPLANTADO O ADICIONAL DE LOCALIDADE? Como se sabe, a regulamentação dessa vantagem (chamada de Adicional de Penosidade pela Lei 8.112/90, e também de Adicional de Fronteira, por alguns) visa incentivar a permanência de servidores em locais com dificuldade de fixação de quadros de pessoal. Serão contempladas todas as Regionais do Norte (exceto Tocantins), além de Mato Grosso. A Administração da Casa tem demonstrado que poderá implantar o adicional no segundo semestre, sem previsão exata quanto ao mês. “Temos informação de que a Administração pretende elaborar a norma que regulará a matéria em torno de junho ou julho. Estamos confiantes de que a Casa esteja estudando o melhor momento, do ponto de vista orçamentário, para fazer a implantação. Não é uma decisão fácil para o gestor, que precisa trabalhar com sobras orçamentárias. É necessário que tenhamos calma e compreensão”, observou Eduardo Dodd, vice-presidente do Sindilegis.
PROCESSO DA APL/GAL
O processo nº 2009.34.00.040177-3, que trata de ação civil pública impetrada pelo MP para que o TCU se abstenha de prosseguir com o pagamento garantido pelo Acórdão 314/2006, está concluso para sentença, após solução de diversos incidentes processuais. Os advogados do Sindilegis, Juliano Costa Couto (escritório contratado) e Elaine Gomes estiveram em 28/4 na 20ª Vara da Justiça Federal para falar com a juíza, no sentido de obter a agilidade possível. Na ocasião, entregaram Memorial, discutiram o mérito do caso e pediram preferência no julgamento da ação. Os advogados foram recebidos pela Dra. Adverci Rates Mendes de Abreu, juíza titular da Vara, que se mostrou perfeitamente a par do assunto e se comprometeu a apreciar o mérito o quanto antes, respeitadas as preferências já existentes.
“A Magistrada salientou que observa o critério de preferência estabelecido pela lei e que atualmente a vara está com um grande volume de processo, o que atrasa a tramitação dos feitos. Dessa forma, não foi dada nenhuma previsão de julgamento, mas acreditamos que, com a audiência de hoje, há possibilidade de agilização na tramitação processual”, observou Elaine Gomes, advogada do Sindilegis.
“Esse processo é prioritário para o Sindilegis, queremos que o quanto antes fique tudo certo para que o TCU regularize esse pagamento. Afinal, já são vários anos nessa agonia. Precisamos resolver isso de uma vez por todas”, apontou Dario Corsatto.
PLANO DE CARREIRA COMPLEMENTAR
Como já é de amplo conhecimento da categoria, o Sindilegis, a Auditar e a Asap protocolaram proposta de alteração pontual do plano de carreira dos servidores (TC 003.329/2014-3). Resumidamente, a proposta prevê a implantação do Adicional de Especialização e Qualificação (AEQ) e o reajuste nos valores das funções comissionadas e dos cargos em comissão, congelados há alguns anos. O processo foi encaminhado para a Secretaria-Geral da Presidência (Segepres), onde está sob análise e deverá ser submetido em breve à Comissão de Coordenação Geral (CCG).
O Sindilegis e a Auditar estiveram reunidos com o Segepres, Alden Mangueira de Oliveira, em 23 de abril, para tratar do assunto. As entidades foram contempladas com a boa notícia de que a Casa recebeu muito bem a proposta e está estudando aperfeiçoamentos. Entre eles, seria a inclusão da GD dos aposentados no maior percentual possível. Embora já seja possível aumentar a GD dos aposentados por Resolução do próprio TCU, avalia-se se não seria mais interessante incluir a regra na lei. Os responsáveis pela próxima gestão (Ministro Aroldo Cedraz) estariam também participando ativamente do processo.
“Estamos preocupados com a janela orçamentária de agosto. É preciso que o projeto esteja aprovado em pelo menos uma comissão da Câmara para que seu impacto possa ser previsto no projeto orçamentário de 2015”, comentou Dario Corsatto com Alden Mangueira, que se mostrou ciente e igualmente preocupado com essa questão temporal.
“Estamos confiantes que os encaminhamentos necessários serão adotados com celeridade, tendo em vista que são aspirações antigas dos Auditores do TCU, especialmente a recuperação da GD dos aposentados e a implantação do AEQ”, observou Leonel Munhoz, presidente da Auditar.
“Esse é um plano que contempla todos os servidores. Foi tranquilizador saber que a Casa está priorizando a questão”, comentou Eduardo Dodd, diretor do Sindilegis.
Em 25 de abril, o Sindilegis participou de uma reunião com os representantes da Una-TCU, entidade que representa os Técnicos e Auxiliares. O Sindilegis se posicionou favoravelmente à inclusão do requisito de nível superior para o ingresso dos Técnicos, e de nível médio para os Auxiliares, em consonância com recente julgado do STF pela constitucionalidade dessa possibilidade. Requerimento nesse sentido deverá ser assinado pelas duas entidades e está em fase de elaboração.
O Sindilegis está atento a todas as demandas remuneratórias de interesse dos servidores. Neste informativo, são priorizadas aquelas que sofreram alguma modificação significativa no mês. As que não estão retratadas aqui, serão abordadas nas próximas edições. Você também pode tirar suas dúvidas enviando um e-mail para [email protected]. Todas as mensagens serão respondidas, sem exceção. Teremos imenso prazer em atendê-lo, na maior brevidade possível. O Sindilegis existe para servi-lo!
