Nesta segunda-feira (18), o Sindilegis requereu aos departamentos de pessoal da Câmara, do Senado e do TCU que as Casas encaminhem, no prazo determinado pela juíza federal da 6ª Vara/SJDF, Ivani Silva da Luz, as fichas financeiras de todos os servidores, efetivos e comissionados; e aposentados, pensionistas e em atividade, para fins de cálculo de eventuais valores a serem recebidos em razão de desconto de contribuição previdenciária indevido.
Em razão desse compromisso com as Casas e de maneira a trazer celeridade às emissões das fichas financeiras, o Sindilegis solicita aos servidores, especialmente os da Câmara e do Senado, que evitem requerer individualmente suas fichas às áreas de gestão de pessoas das Casas. Essa medida tem por objetivo organizar o encaminhamento das fichas financeiras e evitar atraso no envio por parte das Casas.
Os demais documentos para ingresso na ação – documento oficial com foto, comprovante de residência atualizado e o termo de adesão devidamente assinado (clique aqui) – deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected] até o dia 30/01/2024. É importante que o filiado coloque no título do e-mail o nome completo e CPF para facilitar na identificação.
Outro ponto importante de destacar é que, em caso de êxito, conforme termo de adesão assinado entre Sindilegis e Amaral e Barbosa Advogados, será cobrado 10% do valor ganho de cada servidor pelo escritório, tendo em vista que o Sindilegis não cobra honorários advocatícios. “Essa é uma prática já conhecida no meio jurídico, em outros sindicatos e no próprio Sindilegis. O mesmo se aplica à ação dos Quintos do TCU, por exemplo, que tem essa mesma cobrança; e à ação da URV, que teve a mesma prática”, reforça o presidente do Sindilegis, Alison Souza.
Reveja a live realizada pelo Sindilegis, no dia 14 de dezembro, sobre os descontos indevidos previdenciários clicando aqui.
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