Na última quarta-feira (9), o Sindilegis protocolou ofícios, por meio do escritório contratado Ibaneis Rocha, na Presidência das três Casas Legislativas solicitando administrativamente o reconhecimento do direito ao reajuste geral de 13,23% oriundo da adequada aplicação da Lei nº 10.698/2003, que trata sobre o pagamento da Vantagem Pecuniária Individual (VPI).
No documento, o Sindilegis elenca uma série de órgãos e entidades judiciárias que receberam tratamento administrativo no que tange ao pagamento da referida demanda, tal qual pode ser visto pelo Conselho Nacional do Ministério Público, em acórdão datado de 28 de julho de 2015; pelo Superior Tribunal Militar, que reconheceu para todo o judiciário militar o direito de pagamento administrativo; pelo Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu igualmente o direito aos servidores, determinando a imediata implantação da vantagem salarial; pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reconheceu aos servidores de 1ª e 2º instâncias da Justiça da Federal; dentre outros casos.
Tal como concedido pelo Conselho de Administração do STJ, o Sindilegis solicita que a mesma tratativa seja aplicada aos servidores do Legislativo e do TCU para determinar a incorporação e o pagamento do reajuste de 13,23% aos servidores ativos, inativos, pensionistas, efetivos e requisitados, conforme consta nos ofícios protocolados: “Havendo a possibilidade de conferir solução administrativa ao tema, tal como realizado nos precedentes acima colacionados, não se mostra razoável que o Poder Legislativo não reconheça o direito para seus servidores, uma vez que estão submetidos aos idênticos benefícios da isonomia do inc. X, do artigo 37 da Constituição Federal”.
É importante lembrar, contudo, que a ação da VPI também está tramitando por vias judiciais, para garantir os últimos cinco anos retroativos. O Sindilegis sugere que aqueles servidores que ainda não são filiados procure o posto mais próximo do Sindicato ou envie solicitação de filiação para [email protected], antes do julgamento em primeiro grau, por uma questão de segurança jurídica.
Confira abaixo os protocolos:
