Tramita no Congresso Nacional o nocivo projeto de Desmonte da Estrutura do Estado, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257 de 2016 que tem por objetivo estabelecer o Plano de Auxílio aos Estados e ao DF e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, de autoria do Poder Executivo. Num primeiro momento, o projeto atinge diretamente os servidores estaduais, civis e militares. A preocupação do Sindilegis é que a aprovação do PLP possa abrir precedentes que causem danos futuros aos servidores federais. Por isso, o Sindicato está em estado de alerta e acompanhando a tramitação desse projeto, além de estudar, junto à Consultoria Jurídica da entidade, se as possíveis brechas, tais como emendas ou substitutivos, poderão alcançar o servidor do Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União.
O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU comunga com a preocupação da Pública – Central dos Servidores e repudia a aprovação do PLP 257/16, tendo em vista os prejuízos à prestação de serviços públicos e a ausência de futuro para os estados e municípios, estendendo-se ao funcionalismo, já que a matéria prevê o congelamento de salários, suspensão de concursos, demissões voluntárias de servidores e o aumento de alíquota da contribuição da previdência de 11% para 14%. Além disso, limita as progressões funcionais, permite a retirada de benefícios e considera a despesa com pessoal terceirizado como teto com despesa de pessoal, fazendo com que rigorosamente todos os entes federados estourem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Com a responsabilidade que tem de representatividade, o Sindilegis alerta os servidores sobre os prejuízos que a aprovação deste projeto pode resultar e informa que estará pronto para tomar as devidas providências caso isso venha a acontecer.
