Para atender às demandas dos servidores, o Sindilegis possui atualmente uma estrutura específica voltada para resolver questões jurídicas e administrativas.
A Consulegis acompanha vários processos judiciais coletivos e individuais dos servidores das três Casas. Veja abaixo os últimos andamentos de alguns deles:
Ì¢âÂå¢ URV – 11,98% – Processo 2000.0399068627-7 (SENADO E CÌÄÛ_MARA)
DIREITO EM DISCUSSÃÕO: Pagamento de correção monetária e juros sobre o ajuste de 11,98% decorrente de erro na implantação da URV entre maio de 1994 e dezembro de 2000.
ANDAMENTO: Em fase de execução para herdeiros e pensionistas .
Ì¢âÂå¢ QUINTOS
DIREITO EM DISCUSSÃÕO: Incorporação e pagamento de parcelas de Quintos no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/98 e a publicação da Medida Provisíria nº 222545/01.
ANDAMENTO: Apís o processo ter sido transitado e julgado, agora está em fase de cálculo na Secretaria de Gestão de Pessoas do TCU. Ainda está em análise se há resquícios de juros e correção monetária para servidores da Câmara e do Senado, pois estes já receberam administrativamente.
Ì¢âÂå¢ GAL – Processo 92575-56.2014.4.01.3400 (SENADO)
DIREITO EM DISCUSSÃÕO: Restabelece a base de cálculo da Gratificação de Atividade Legislativa GAL percebida pelos representados do autor correspondente ao padrão S45.
ANDAMENTO: No dia 19/06/2017, foi dada sentença improcedente. O Sindilegis entrará com recurso de apelação. Processo está na segunda instância (15Ìâå» Vara Federal).
Ì¢âÂå¢ PROGRESSÃÕO FUNCIONAL PADRÌÄÛ¢ES 1, 2 e 3 – 0092576-41.2014.4.01.3400. (CÌÄÛ_MARA E SENADO)
DIREITO EM DISCUSSÃÕO: Reconhece o direito à percepção retroativa dos valores correspondentes às parcelas concedidas administrativamente, que se referem às progressões dos padrões 1, 2 e 3.
ANDAMENTO: Concluso para sentença desde 14/04/2016 na primeira instância. (9Ìâå» Vara Federal).
Ì¢âÂå¢ FUNPRESP – Processo 26663-78.2015.4.01.3400 (SENADO E CÌÄÛ_MARA)
DIREITO EM DISCUSSÃÕO: Aplicabilidade do regime de previdência instituído pela Lei nº 12618/2012 e adotado no âmbito do Senado Federal e da Câmara dos Deputados (Funpresp).
ANDAMENTO: Em 01/06/2017, prazo para especificação de provas. Processo está em primeira instância. (1Ìâå» Vara Federal).
Ì¢âÂå¢ VANTAGEM PRÌÄÊMIO PRODUTIVIDADE ESFORÌÄÛÁO – Processo 75030-36.2015.4.01.3400 (SENADO)
DIREITO EM DISCUSSÃÕO: Pagamento dos valores retroativos descontados indevidamente dos filiados desde 1 º de janeiro de 2011, com juros legais e correção monetária.
ANDAMENTO: Em 12/06/2017, a sentença foi julgada improcedente. O Sindilegis apresentou recurso de apelação e os autos se encontram com carga para a AGU, que deve apresentar contra-razões. Processo está em primeira instância (20Ìâå» Vara Federal).
Ì¢âÂå¢ HORAS EXTRAS (SENADO)
DIREITO EM DISCUSSÃÕO: Pagamento referente ao período de 16/04/2003 até 16/03/2009.
ANDAMENTO: Atualmente existem 50 ações divididas em grupos de 10 servidores cada. Todos os processos estão em fase de recurso, seja por questionamento da União nos casos em que o Sindilegis saiu vitorioso ou vice-versa.
Ì¢âÂå¢ INSALUBRIDADE – Processo 0054802-11.2013.4.01.3400 (SENADO)
DIREITO EM DISCUSSÃÕO: Conversão do tempo de Serviço Especial em tempo de Serviço Comum, aplicando do fator de conversão (1,4; 1.2).
ANDAMENTO: Concluso para sentença desde 20/03/2017 em primeira instância (8Ìâå» Vara Federal).
Ì¢âÂå¢ GRATIFICAÌÄÛÁÃÕO DE DESEMPENHO – Processo: 0081916-22.2013.4.01.3400 (SENADO)
DIREITO EM DISCUSSÃÕO: Gratificação de Incentivo – Sistema Remuneratírio – Servidor Público Civil – Administrativo. Pagar integralmente a Gratificação de Desempenho GD – SF, integralmente aos substituídos.
ANDAMENTO: Está concluso para sentença 21/06/2017 em primeira instância (5Ìâå» Vara Federal).
Ì¢âÂå¢ DEPOL- REGIME DE PREVIDÌÄÊNCIA COMPLEMENTAR -58144-25.2016.4.01.3400 (CÌÄÛ_MARA)
DIREITO EM DISCUSSÃÕO: Impossibilidade de aplicação do regime de Previdência complementar instituído na lei ordinária nº 12.618/12 aos policiais legislativos. Legislação de regência, ordinária e complementar, que prevê paridade e integralidade de proventos foi recepcionada pela Constituição Federal. Interpretação de STP e TCU.
ANDAMENTO: Autos recebidos em Secretaria em 18/04/2017. Processo está em primeira instância (6Ìâå» Vara Federal).
Ì¢âÂå¢ VPI – 348411620154013400 (SENADO, CÌÄÛ_MARA E TCU)
DIREITO EM DISCUSSÃÕO: Obtenção da correção de 13,23%, referente à Vantagem Pecuniária Individual (VPI).
ANDAMENTO: Em 19/06/2017, os autos se encontram com vista da AGU. Processo encontra-se em primeira instância (21Ìâå» Vara Federal).
