Durante nova live realizada nesta quinta-feira (12), conduzida pelo diretor jurídico do Sindilegis, Fábio Fernandez, a equipe de advogados do Sindicato atualizou os filiados sobre o Acórdão 2988/2018 — TCU Plenário — que trata da Vantagem Opção para os servidores do Tribunal de Contas da União. A reunião foi transmitida ao vivo pelo YouTube do Sindicato. Para sanar os questionamentos, participaram da reunião o gerente jurídico, Marcos de Lara; o advogado da ação, Luís Maximiliano Telesca; e o presidente da ASAP-TCU, Antônio Newton.
O advogado Telesca iniciou com uma atualização sobre a matéria e a mudança de entendimento do Tribunal em relação ao Acórdão 2988/2018, reforçado pelo Acórdão 3226/2020, que muda a interpretação em relação à Vantagem Opção dos servidores do TCU. Segundo o advogado, tratar o entendimento passado como inconstitucional é um equívoco, pois, na verdade, não se trata de ilegalidade, mas apenas de uma mudança de interpretação que não pode atingir fatos pretéritos e já consolidados, em respeito à segurança jurídica e o princípio da paridade.
Segundo Antônio Newton, o Acórdão 2988/2018, que mudou o entendimento e passou a garantir o direito da Vantagem Opção apenas para os que preencherem os requisitos de aposentadoria até o dia 18/01/1995, pecando ao considerar a nova interpretação como aplicável a todos os aposentados, inclusive aqueles cujos atos foram registrados há mais de cinco anos. Esses atos, de acordo com o próprio regimento do TCU, não poderiam mais ser revistos.
Diante dos novos acórdãos, com novas interpretações e que restringem ainda mais o direito, o Sindilegis pretende atuar com o princípio da proteção à confiança e fazendo respeitar a segurança jurídica. “Não é possível sempre reescrever o direito, achar que tem uma nova interpretação e mudar todo o passado. A nossa tese é boa e vamos levar para a justiça”, disse Fábio.
Quem não conseguiu acompanhar a live ao vivo, é possível revê-la pela página do Sindilegis no YouTube (clique aqui). A consultoria jurídica do sindicato manterá a base informada sobre os desenrolar dos fatos.
