O Sindilegis e as entidades aliadas representativas dos servidores (Auditar, Una-TCU, Asap e ASTCU) receberam com surpresa e indignação o posicionamento do Ministro do TCU Bruno Dantas, relator do TC 036.005/2015-0, que trata do reconhecimento administrativo da VPI (13,23%) para os servidores da Casa. O Ministro comunicou ao Plenário, com base em posicionamentos de liminares dos Ministros do STF Gilmar Mendes e Carmen Lúcia, passíveis de reforma pelo plenário do Supremo, os quais suspenderam os efeitos de decisões do CNMP e da Justiça Trabalhista que reconheceram o direito ao referido índice, que o mesmo entendimento deveria ser estendido a órgãos que estejam realizando referido pagamento.
Considerando que outros órgãos da Administração Pública pudessem conceder a vantagem em discussão, o Ministro propôs determinar à Secretaria Geral de Controle Externo “a autuação de processo de representação para as devidas providências fiscalizatórias acerca da matéria, com a urgência que o caso requer, devendo ser considerada, inclusive, a proposta de eventual medida cautelar”.
A surpresa com o comunicado do Ministro tem lugar na medida em que há uma audiência marcada para o dia 17 próximo com todas as entidades para discutir o assunto, que esperavam ter a oportunidade de externar ao Ministro a justeza do pleito. De qualquer forma, o Sindilegis conta poder fazê-lo na data agendada, de modo a fazer ver ao Ministro a precipitação da medida adotada, eis que há inúmeras decisões judiciais reconhecendo o direito à correção da VPI de 13,23%, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, que caminha pela pacificação da questão. Enquanto isso, há apenas decisões liminares no STF, não apreciadas pelo Pleno, em um cenário em que o próprio Colegiado do Supremo já declinou tratar-se de matéria infraconstitucional.
Em suma, o Ministro baseia-se em decisões monocráticas e frágeis, assim como é monocrática sua própria decisão de propor representação para as “devidas providências fiscalizatórias”, como se o juízo cautelar de três pessoas, isoladamente, tivesse o condão de desconsiderar a decisão de dezenas de magistrados do STJ e assim afetar a vida de milhares de servidores. Nesse aspecto, portanto, reside a respeitosa indignação da categoria.
Ante todo o exposto, o SINDILEGIS e as ENTIDADES PARCEIRAS convocam REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA aberta a TODOS OS SERVIDORES a realizar-se no Plenarinho (Anexo 3, 2º andar, em Brasília), nesta segunda-feira (dia 16), às 14h30, para que seja adotado o ESTADO DE MOBILIZAÇÃO PERMANENTE e sejam discutidas propostas sobre essa surpreendente medida.
O Sindilegis aproveita o ensejo para discutir outras demandas de interesse dos servidores, em especial a GD dos aposentados, pautada para a próxima quarta-feira no Plenário do TCU, e que deverá ser objeto de discussão e mobilização dos servidores.
COMPAREÇA! SOMENTE COM A PRESENÇA MACIÇA DOS SERVIDORES CONSEGUIREMOS DEMONSTRAR NOSSA FORÇA!
