Fonacate e Sindilegis repudiam as Medidas Provisírias 664 e 665/2014

O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) divulgou nesta quinta-feira (12) Nota Pública repudiando as Medidas Provisórias 664 e 665/2014, que definem novos critérios para a concessão do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão e pensão por morte e estabelece outras medidas com restrições prejudiciais ao trabalhador ou a seus dependentes.

A nota, assinada por todas as 26 entidades afiliadas ao Fórum, destaca que o governo deve encaminhar e defender projetos que beneficiem os trabalhadores brasileiros como a correção da tabela do imposto de renda e o fim do fator previdenciário.

Leia abaixo a íntegra do documento:

NOTA PÚBLICA

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, que representa mais de 180 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao funcionamento do Estado brasileiro, ligadas à segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, Ministério Público, arrecadação e tributação, proteção ao trabalhador, prevenção combate à corrupção, fiscalização e controle dos gastos públicos, segurança jurídica e desenvolvimento econômico social, repudia as Medidas Provisórias 664 e 665/2014 que restringem direitos trabalhistas e previdenciários.

Sem qualquer diálogo com a sociedade, o governo federal define novos critérios para a concessão do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão e pensão por morte e estabelece outras medidas com restrições prejudiciais ao trabalhador ou a seus dependentes.

O governo federal não pode extinguir direitos historicamente conquistados.

Reivindicamos que o governo encaminhe e defenda projetos que beneficiem os trabalhadores brasileiros como: a correção da tabela do imposto de renda; o fim do fator previdenciário; a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos aéreos e aquáticos, com o objetivo de destinar mais recursos para o transporte público urbano (PEC dos Jatinhos); e uma reforma tributária que traga verdadeira justiça fiscal e assegure a distribuição da renda e da riqueza nacional.

Igualmente, não podemos deixar de citar a espera pela regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece o princípio da negociação coletiva entre trabalhadores públicos e o governo; a garantia do reajuste anual dos servidores públicos; a aprovação da PEC 555/2006 que extingue a contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas; e a aprovação da Lei Geral dos Concursos Públicos, que estabelece normas gerais para a realização dos certames federais e dá garantias aos concursandos.

O FONACATE defende um país melhor para todos os brasileiros, e destaca seu compromisso na busca da valorização das carreiras de Estado, devido a sua importância na indução do desenvolvimento econômico e social e no fomento à participação democrática da sociedade civil no planejamento, controle e avaliação das políticas e atos públicos.

O FONACATE conclama a população a rejeitar a supressão de direitos dos trabalhadores.

Compõem este Fórum:

AACE – Associação dos Analistas de Comércio Exterior

ADEPOL – Associação dos Delegados de Polícia do Brasil

ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal

AFIPEA – Associação dos Funcionários do IPEA

ANER – Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais

ANESP – Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

ANFFA SINDICAL – Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários

ANFIP – Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil

ANMP – Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social

AOFI – Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência

APCF – Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal

ASSECOR – Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento

AUDITAR – União dos Auditores Federais de Controle Externo

CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público

FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

FENAFIM – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais

FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital

Fonte: Assessoria de Comunicação do Fonacate

SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho

SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

SINDCVM – Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Promoção e Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários

SINDILEGIS – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU

SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil

SINDPFA – Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários

UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle

UNAFE – União dos Advogados Públicos Federais do Brasil

UNAFISCO NACIONAL – Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil

Fonte: Assessoria de Comunicação do Fonacate

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