O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) divulgou nesta quinta-feira (12) Nota Pública repudiando as Medidas Provisórias 664 e 665/2014, que definem novos critérios para a concessão do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão e pensão por morte e estabelece outras medidas com restrições prejudiciais ao trabalhador ou a seus dependentes.
A nota, assinada por todas as 26 entidades afiliadas ao Fórum, destaca que o governo deve encaminhar e defender projetos que beneficiem os trabalhadores brasileiros como a correção da tabela do imposto de renda e o fim do fator previdenciário.
Leia abaixo a íntegra do documento:
NOTA PÚBLICA
O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, que representa mais de 180 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao funcionamento do Estado brasileiro, ligadas à segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, Ministério Público, arrecadação e tributação, proteção ao trabalhador, prevenção combate à corrupção, fiscalização e controle dos gastos públicos, segurança jurídica e desenvolvimento econômico social, repudia as Medidas Provisórias 664 e 665/2014 que restringem direitos trabalhistas e previdenciários.
Sem qualquer diálogo com a sociedade, o governo federal define novos critérios para a concessão do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão e pensão por morte e estabelece outras medidas com restrições prejudiciais ao trabalhador ou a seus dependentes.
O governo federal não pode extinguir direitos historicamente conquistados.
Reivindicamos que o governo encaminhe e defenda projetos que beneficiem os trabalhadores brasileiros como: a correção da tabela do imposto de renda; o fim do fator previdenciário; a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos aéreos e aquáticos, com o objetivo de destinar mais recursos para o transporte público urbano (PEC dos Jatinhos); e uma reforma tributária que traga verdadeira justiça fiscal e assegure a distribuição da renda e da riqueza nacional.
Igualmente, não podemos deixar de citar a espera pela regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece o princípio da negociação coletiva entre trabalhadores públicos e o governo; a garantia do reajuste anual dos servidores públicos; a aprovação da PEC 555/2006 que extingue a contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas; e a aprovação da Lei Geral dos Concursos Públicos, que estabelece normas gerais para a realização dos certames federais e dá garantias aos concursandos.
O FONACATE defende um país melhor para todos os brasileiros, e destaca seu compromisso na busca da valorização das carreiras de Estado, devido a sua importância na indução do desenvolvimento econômico e social e no fomento à participação democrática da sociedade civil no planejamento, controle e avaliação das políticas e atos públicos.
O FONACATE conclama a população a rejeitar a supressão de direitos dos trabalhadores.
Compõem este Fórum:
AACE – Associação dos Analistas de Comércio Exterior
ADEPOL – Associação dos Delegados de Polícia do Brasil
ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal
AFIPEA – Associação dos Funcionários do IPEA
ANER – Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais
ANESP – Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental
ANFFA SINDICAL – Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários
ANFIP – Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil
ANMP – Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social
AOFI – Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência
APCF – Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal
ASSECOR – Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento
AUDITAR – União dos Auditores Federais de Controle Externo
CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público
FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais
FENAFIM – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais
FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital
Fonte: Assessoria de Comunicação do Fonacate
SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho
SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
SINDCVM – Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Promoção e Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários
SINDILEGIS – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU
SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil
SINDPFA – Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários
UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle
UNAFE – União dos Advogados Públicos Federais do Brasil
UNAFISCO NACIONAL – Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil
Fonte: Assessoria de Comunicação do Fonacate
