Uma negociação mais célere e eficiente entre a Administração e o servidor. Foi o que propuseram os diretores do Sindilegis e representantes de 10 entidades na audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração, e Serviço Público (CTASP), da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (27).
A CTASP deve votar nesta quarta-feira (28) o PL 3.831/2015, o qual propõe normas gerais para a negociação coletiva na Administração Pública Direta, autárquica, fundacional, nos três poderes da União, dos Estados e dos Municípios.
Todas as entidades presentes na audiência se posicionaram a favor da aprovação do projeto. O Sindilegis foi uma delas, tendo em vista que a negociação coletiva serve para estabilizar as relações de trabalho, evita paralisações deflagradas apenas para abrir canal de diálogo com a Administração e reduz a judicialização de conflitos. Temos convicção de que um diálogo aberto nas relações de trabalho pode reduzir as desigualdades no serviço público e contribuir para o aperfeiçoamento e a eficiência do Estado, declarou o presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão. O vice-presidente do Sindilegis Paulo Martins e os diretores Magda Helena e Helder Azevedo também estiveram na audiência.
A Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) presidiu a reunião. Para ela, a solução de conflitos entre o Governo e os servidores é bastante morosa e burocrática e, na maioria das vezes, são necessárias greves para discutir os assuntos pleiteados. Por isso a necessidade de aprovar o PL e regulamentar esse acordo.
A negociação coletiva é um direito assegurado aos servidores públicos pela Constituição Federal, porém, o reconhecimento e o aperfeiçoamento desse direito dependem das diretrizes e da regulamentação, que seria feita por meio do PL 3.831. O projeto atende os preceitos da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, que trata sobre as relações de trabalho no âmbito da Administração Pública.
A audiência contou com diversos convidados, entre eles, o diretor da Fenafisco Francelino das Chagas, que levantou algumas questões controversas do PL, como a possibilidade de abrir precedentes para a negociação da estabilidade e da avaliação de desempenho.
Entretanto, a procuradora do Ministério Público do Trabalho, Carolina Vieira Mercante, esclareceu que determinados temas, como a questão da estabilidade, continuariam dependendo de legislação específica para serem modificados. Esse projeto é uma esperança em meio ao caos, disse.
Clique aqui e confira na íntegra o PL 3831/2015.
