Em 27 de junho, a Lei nº 13.302/16 que trata do reajuste salarial dos servidores do Senado Federal foi sancionada, sendo publicada no dia seguinte (28 de junho) no Diário Oficial da União.
Porém, antes de ser sancionada, a Lei percorreu um longo caminho no Congresso Nacional, com início em agosto de 2015, quando diversas carreiras públicas negociavam as dotações orçamentárias com o Ministério do Planejamento para o reajuste. As propostas pactuadas com o Executivo foram incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano seguinte.
A partir daí, as administrações das instituições públicas federais enviaram seus projetos de lei de recomposição salarial dos respectivos servidores para a Câmara dos Deputados, onde as Comissões verificam o mérito, a constitucionalidade, a viabilidade econômica, entre outros aspectos das propostas.
Origem – No caso específico do reajuste para os servidores do Senado Federal, a autoria do projeto é da Comissão Diretora do Senado e, pela Constituição, sua análise também é feita inicialmente no Senado. Um senador é designado relator, que elabora um parecer sobre a matéria e submete novamente à Comissão Diretora. Quando aprovada, segue para o Plenário (veja a linha do tempo ao final da matéria).
No ano passado, a proposta recebeu o número PLS 553 e foi apresentada no dia 20 de agosto de 2015, sendo aprovada em Plenário no dia 17 de dezembro. A Câmara dos Deputados passou a ser a Casa revisora após análise dos senadores.
Ao ser recebido na Câmara, no dia 7 de janeiro de 2016, o PLS 553 passou a tramitar como PL 4244 e deveria ser apreciado nas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); Finanças e Tributação (CFT); e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Porém, 180 dias depois, após articulação do Sindilegis com Líderes Partidários, no dia 1º de junho, foi aprovado o requerimento de urgência pelo Deputado André Moura (PSC/SE) para que o PL 4244 fosse analisado diretamente no Plenário da Câmara.
Escolhido o relator do requerimento, o Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF) apresentou parecer em Plenário favorável ao projeto no dia 1º de junho e o PL 4244/2015 é aprovado pela Câmara. No dia 7 de junho, o projeto é enviado à sanção presidencial.
Câmara dos Deputados – O projeto de reajuste remuneratório dos servidores da Câmara dos Deputados é apresentado pela Mesa Diretora da Casa, sendo originalmente analisado nas três Comissões (CTASP, CFT, CCJC) antes de ir à Plenário.
A proposta recebe o número PL 2742 e é recebida pela CTASP em 27 de agosto de 2015. No dia 3 de setembro, o Deputado Áureo (SD-RJ) é designado relator. Dois meses depois, em 27 de novembro, o parlamentar elabora o parecer favorável com substitutivos. Nessa época, houve ampla discussão na Comissão responsável pela análise do mérito, devido a alguns itens considerados polêmicos, como a exigência de nível superior para o ingresso de futuros técnicos legislativos.
Somente em 16 de dezembro, os integrantes da CTASP aprovaram o PL 2742 com alguns ajustes por unanimidade.
Após o retorno do recesso parlamentar, o projeto foi encaminhado para a Comissão de Finanças e Tributação. Entretanto, assim como ocorreu com a matéria dos servidores do Senado, foi apresentado um requerimento de urgência no dia 6 de abril pelo Deputado André Moura (PSC/SE), mas somente votado e aprovado em 1º de junho na sessão em Plenário.
Vale destacar também que as sessões da Câmara dos Deputados foram atípicas, devido às circunstâncias políticas desfavoráveis, uma vez que os parlamentares estavam concentrados no processo de impeachment da Presidente da República Dilma Rousseff, o que atrasou todas as outras proposições legislativas até início de junho de 2016.
No dia 7 de junho, a matéria é enviada para o Senado Federal (Casa revisora) com o número PLC 30. De acordo com o processo legislativo, o trâmite acontece – nesta ordem – nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Assuntos Econômicos (CAE), Plenário e, por último, sanção presidencial.
No dia 9 de junho, a Presidência do Senado despacha para a CCJ. Uma semana depois, o Senador Vicentinho Alves (PR/TO) é designado relator. Em 16 de junho, já com voto favorável do relator, a matéria estava pronta para análise da Comissão.
Em 22 de junho, o Líder do Governo pede vista coletiva em todos os processos relativos a aumento salarial das carreiras, adiando a discussão para a sessão seguinte. No dia 29 de junho, o item não pôde ser votado por causa da extensão de discussão da Comissão sobre projetos que antecediam a questão na pauta.
TCU – A proposta de reajuste salarial do Tribunal de Contas da União é enviada pela Presidência do TCU e submetida à apreciação do Poder Legislativo, seguindo o mesmo ritual que a dos servidores da Câmara.
Com o número 2743, o projeto de lei começa a tramitar na CTASP no dia 26 de agosto de 2015. O Deputado Áureo também é o escolhido como relator. Em 16 de setembro, foi feita a inclusão de três emendas. Três meses depois, em 16 de dezembro, finalmente os deputados integrantes de Comissão avaliaram e aprovaram o PL.
Já em março deste ano, o projeto é encaminhado para a Comissão de Finanças e Tributação. Assim como as propostas da Câmara e do Senado, o Sindilegis consegue articular e obter requerimento de urgência na matéria do TCU, que é apresentado, analisado e aprovado em Plenário no mesmo dia, 1º de junho.
No dia 7 de junho, o PL 2743 é recebido no Senado Federal, onde começou a tramitar com o número PLC 31 de 2016, paralelamente com o da Câmara dos Deputados.
Ambas as matérias estão incluídas na próxima sessão marcada para 6 de julho. Caso aprovadas, seguem para apreciação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal.
