Atualizada em: 29/03/2016, às 9h31
O Plenário da Câmara dos Deputados adiou mais uma vez a votação do projeto de lei 3123/15, que regulamenta a aplicação do teto remuneratório para todo o funcionalismo público, após não conseguir ser apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia na última segunda-feira (28).
De acordo com o PL, as novas regras serão aplicadas a todos os servidores, civis e militares, de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e de todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital, municipal), e valerão ainda para as entidades privadas mantidas com transferências voluntárias de recursos públicos (organizações não governamentais da sociedade civil).
Na última sessão da quarta-feira (22), estava prevista a votação desse projeto, além de outros dois, bem como duas medidas provisórias que trancam os trabalhos: MP 699/15, que muda o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97) para definir como infração gravíssima a conduta de usar veículo para interromper, restringir ou perturbar deliberadamente a circulação em vias públicas; e MP 709/15, que libera R$ 1,318 bilhão para sete ministérios (Integração Nacional; Saúde; Defesa; Agricultura; Cultura; Esporte; e Turismo).
Para o relator da matéria, deputado Ricardo Barros (PP-PR), o projeto regulamenta as despesas de natureza claramente indenizatórias, que são inerentes à sua atividade, como diárias e ajuda de custo. “O projeto não trata do teto em si, porque ele é norma constitucional. Fizemos uma outra emenda que já está disponível desde a última sessão de discussão e as outras mudanças propostas estão previstas nos mais de 20 destaques apresentados”, afirmou, lembrando que o impacto da regulamentação provocaria uma economia de cerca de R$ 20 bilhões nos estados. Um exemplo citado por ele é o recebimento de auxílio-moradia para juízes que já moram na cidade na qual trabalham.
O Sindilegis acompanha o andamento da proposta e batalhará para salvaguardar os direitos dos servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU.
Com informações: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
