Os servidores comissionados desempenham um papel de grande relevância dentro dos quadros do Legislativo Federal. Todavia, não desfrutam de nenhuma estabilidade profissional e, em caso de uma eventual demissão, ficam totalmente desamparados. Por isso, o Sindilegis oficiou o Senado Federal e na Câmara dos Deputados com a finalidade de implementar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para a categoria.
De acordo com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o empregado que ocupa cargo comissionado tem direito ao depísito do FGTS, não podendo o ente público negar a aplicação da legislação trabalhista. Por esse motivo, o ofício do Sindilegis pede o benefício a fim de amenizar os prejuízos às quais esses servidores são expostos.ÌâåÊ
O pedido tem o intuito de valorizar o trabalho que vem sendo desenvolvido e em respeito ao princípio da dignidade humana disposto no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, afirma o Sindilegis em ofício.ÌâåÊ
Confira aqui o inteiro teor do ofício protocolado no Senado Federal.
Confira aqui o inteiro teor do ofício protocolado na Câmara dos Deputados.
