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Regulamentação da Lei do “Sinal Vermelho” amplia rede de denúncias para mulheres em situação de violência no DF

Estabelecimentos comerciais que aderirem ao programa de cooperação estarão aptos a realizar acolhimento de vítimas e acionar forças policiais

A partir deste mês, mulheres em situação de violência doméstica no Distrito Federal terão uma ampliação na rede de apoio para que possam fazer denúncias e pedir ajuda. Na última quinta-feira (7), foi regulamentada pelo Governo do DF a lei que institui o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, usado como ferramenta para pedido de socorro em casos de violênciadoméstica e familiar.

Na prática, as denunciantes poderão procurar ajuda em estabelecimentos comerciais do DF, que estarão aptos a chamar a polícia para atendê-las. Para sinalizar o pedido, a denunciante pode optar por desenhar um “x” na mão ou verbalizar as palavras “sinal vermelho” para os funcionários que deverão seguir o protocolo determinado. A lei foi sancionada em novembro de 2020 pelo governador Ibaneis Rocha e, agora, as normas para orientar os estabelecimentos e forças de segurança em como proceder no acolhimento às vítimas foram divulgadas no Diário Oficial do Distrito Federal.

Os colaboradores comerciários e entidades participantes das ações receberão treinamento e terão acesso à cartilha, vídeo e tutorial disponibilizado pelos órgãos para a capacitação na hora do acolhimento, com sigilo e discrição à vítima que sinalizar pedido de socorro.

Os representantes ou funcionários dos estabelecimentos participantes da campanha que prestarem o atendimento à vítima poderão ser testemunhas da ocorrência, a critério das autoridades policiais ou judiciais, quando aqueles presenciarem a prática de condutas criminosas. O sigilo das informações deve ser obedecido como forma de resguardar as investigações sobre a ocorrência, não podendo ser repassadas para terceiros. Caso existam, as imagens do circuito interno de vigilância eletrônica e que capturarem a prática de violência doméstica deverão ser entregues às autoridades tão logo sejam requisitadas.

A diretora de Benefícios do Sindilegis, Fátima Mosqueira, parabenizou o vanguardismo do Distrito Federal em promover o programa: “Essa lei representa um verdadeiro avanço neste momento delicado em que as vítimas, muitas vezes, sequer conseguem realizar as denúncias por serem constantemente vigiadas pelos autores das agressões”, refletiu.

Sinal Vermelho

A ação foi inspirada pela campanha lançada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de incentivar as denúncias em farmácias do país. Com a regulamentação na forma da Lei 6.713, as vítimas podem solicitar apoio também em órgãos públicos, portarias de condomínios e comércios como hotéis e supermercados.