O Sindilegis informa que a Câmara dos Deputados realizou uma segunda leva de notificações aos servidores da Casa que não deram ciência na primeira. O ofício refere-se à abertura do prazo para manifestação acerca da absorção dos reajustes da VPNI, por decisão do TCU.
O Sindicato destaca que a defesa administrativa coletiva alcança ativos, aposentados e pensionistas filiados que foram notificados tanto na 1ª quanto nessa 2ª leva.
Além disso, o Sindilegis relembra que também atua em uma segunda frente, com a ação judicial nº 1039204-82.2022.4.01.3400. Nela, foi pedido tutela de urgência a fim de que a União se abstenha de proceder à exclusão do reajuste concedido pelas Leis nº 13.302/16 e 13.323/16 sobre a VPNI dos servidores, o qual foi negado. Em razão da negativa foi protocolado Agravo de Instrumento nº 1031473-50.2022.4.01.3400, tendo o seu provimento negado. Como medida, o Sindilegis apresentou recurso em 27/04/2023. Atualmente a ação principal e o agravo estão conclusos para julgamento. (Saiba mais aqui.)
O Sindilegis já realizou duas lives com sua equipe jurídica para esclarecer a tramitação do reajuste da VPNI para os servidores da Câmara: uma, no dia 11 de outubro deste ano e, a outra, no dia 17 de outubro. Para revê-las, clique aqui e aqui e confira.
Relembre o documento administrativo protocolado na Câmara acessando aqui.
