Sindilegis marcou presença em evento que debateu a reforma administrativa e os impactos para o servidor público
A Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal (Fenale) realizou o 3° Encontro Ordinário do Conselho de Representantes por videoconferência na última terça-feira (9). O presidente do Sindilegis, Alison Souza, a diretora interinstitucional do Sindilegis, Fátima Mosqueira, e o diretor de Benefícios, Petrus Elesbão, participaram da reunião, que debateu temas como a reforma administrativa (PEC 32/2020) e a Emenda Constitucional n° 95/2016 (Teto dos Gastos Públicos).
O evento online, em contexto de pandemia da COVID-19, reuniu representantes de entidades sindicais filiadas e parceiras de servidores legislativos da União, dos Estados e do DF. Um dos resultados da conferência foi aprovação e divulgação da “carta da reunião”, que manifesta a preocupação da Federação e das entidades filiadas com a possibilidade de aprovação da reforma administrativa sem a necessária e exaustiva discussão com a sociedade. Além disso, conclamam as entidades a lutarem pela revogação da Emenda n° 95, que congela o teto de gastos públicos e prejudica os investimentos em áreas essenciais como saúde e educação.
Fátima Mosqueira, que atua como diretora de Entidades Parceiras da Fenale, e também representou o Sindilegis durante a videoconferência, celebrou o sucesso da reunião. “Foi realmente um evento muito proveitoso. Conseguimos trocar experiências, compartilhar estratégias e planejar ações ainda mais firmes diante dos constantes ataques aos direitos dos servidores. Para nós, do Sindilegis, essas parcerias sempre resultam em bons frutos e mostram a força proveniente de nossa união”, refletiu
A carta explica que as medidas previstas nas proposituras “são nefastas para o País e trarão consequências graves para a população, como o aumento do desemprego, da pobreza, da desigualdade social e acesso cada vez mais difícil aos serviços públicos gratuitos de qualidade”. O texto ainda clama pela defesa do Estado democrático de direito com o fortalecimento das instituições e da democracia como único regime possível e necessário ao desenvolvimento da nação brasileira.
O evento também reuniu o Conselho de Representantes da FENALE para a leitura e aprovação de ata da reunião anterior; a leitura e aprovação do Relatório de Atividades da Diretoria Executiva referente ao 1° período de 2021 e apresentação de Relatório Financeiro, do mesmo período; a votação de moções, além da nomeação da comissão eleitoral.
Esse foi o terceiro encontro por videoconferência e o sexto encontro realizado online pela entidade desde que se fez necessário o isolamento social. As reuniões acontecem de maneira frequente para manter as discussões e traçar novas estratégias em virtude do contexto vivido pelos servidores.
José Eduardo Rangel (RJ), presidente da Federação explicou, na abertura da conferência, que o objetivo é “manter as entidades unidas para lutar contra o desmonte do serviço público e contra as proposituras que prejudicam de maneira cruel o servidor”.
CARTA NA ÍNTEGRA
CARTA DO III ENCONTRO POR VIDEOCONFERÊNCIA DA FENALE
SERVIDORES DO LEGISLATIVO DIZEM
NÃO À REFORMA ADMINISTRATIVA
Inicia-se neste momento a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2020 (Reforma Administrativa) na Comissão Especial, após a aprovação de sua admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, por 39 a 26 votos. Deve-se ressaltar que tal vitória não dá tanta tranquilidade ao Governo e é um alento para a nossa luta, uma vez que em 2019 a mesma CCJC aprovou a Reforma da Previdência por uma margem de votos bastante elástica: 48 sim e 18 não.
Entre as nefastas medidas preconizadas pela PEC 32, podemos elencar o fim da estabilidade dos servidores, fim do regime jurídico único e, portanto, o fim de muitas carreiras e consequentemente o fim da paridade salarial entre ativos e inativos, aumento de nomeações de cargos comissionados em detrimento dos concursos públicos. Além de alterações importantes na configuração do Estado, com a implantação na Constituição do conceito de subsidiariedade, que permite ao Estado transferir sua responsabilidade pela prestação de serviços em áreas como educação, saúde, segurança pública e previdência, entre outras, o que facilitará para que as empresas gerem tudo aquilo que possa dar lucro com a prestação de serviço, ficando para o Estado as atividades onerosas, além de manter funções como fomentar e fiscalizar a iniciativa privada nessas áreas.
O País apresenta hoje mais de 476 mil mortes pela Covid-19, a vacinação segue morosa porque o Governo Federal rejeitou muitas ofertas desde meados de 2020; o desemprego aumenta a cada dia e a fome grassa pelo País inteiro e só não é pior porque há uma rede de solidariedade entre os cidadãos. Há necessidade neste momento de o Governo voltar a pagar o Auxílio Emergencial de pelo menos R$ 600,00, uma vez que R$ 150,00 não é suficiente para as mínimas necessidades da população carente.
Posto isto, a Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal – FENALE, e suas entidades filiadas e parceiras, reunidas, durante o seu III ENCONTRO NACIONAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da plataforma Zoom, manifestam seu total repúdio à manutenção da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição no 32/2020, que deve ser retirada para que seja exaustivamente discutida com a sociedade, pois se aprovada, mesmo com possíveis alterações por emendas e substitutivos, trará consequências graves para a população, como o aumento do desemprego, da pobreza, da desigualdade social e acesso cada vez mais difícil aos serviços públicos gratuitos.
E, mais uma vez, conclamam todas as entidades representativas de servidores públicos do Brasil a lutarem pela revogação da Emenda Constitucional 95, que determina o congelamento do teto de gastos públicos e vem prejudicando os investimentos em áreas essenciais como a Saúde e a Educação, e novamente clamam pela defesa do Estado democrático de direito, com o fortalecimento das instituições e da Democracia como único regime possível e necessário ao desenvolvimento da Nação brasileira.
As entidades aproveitam ainda a oportunidade para ratificar a FENALE como a legítima e única representante dos Servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e Federal do Brasil.
NÃO À REFORMA ADMINISTRATIVA – PEC 32/2020!
NÃO AO DESMONTE DO SERVIÇO PÚBLICO!
NÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL 95!
VACINA NO BRAÇO E COMIDA NO PRATO PARA A POPULAÇÃO
Brasil, 9 de junho de 2021.
FENALE
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES
LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL
Em meio à tramitação da 