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1. O que muda nos empréstimos consignados com a MP 1.006/20?
A Medida Provisória (MP) 1.006/20 amplia a margem de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bem como aos militares e servidores públicos ativos, inativos e pensionistas de qualquer ente da Federação. Além disso, também faculta às instituições financeiras a suspensão, por até 120 dias, do pagamento de parcelas de empréstimos consignados, com a manutenção dos juros contratados.

2. Para quanto passará a ser a porcentagem do limite do empréstimo?
A ampliação passa de 35% para 40% do valor do benefício e deverá vigorar até 31 de dezembro de 2021.

3. Há alguma restrição para uso da nova margem?
Dos 40% citados na MP, 5% são destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

4. Até quando posso pegar um novo empréstimo com até 40% de desconto?
Novas contratações com o percentual de 40% só poderão ser solicitadas até o dia 31 de dezembro de 2021. No entanto, ficam mantidos os percentuais de desconto para as operações já contratadas.

5. Todos os bancos irão operar com essa modalidade?
A proposta torna facultativa às instituições financeiras a suspensão dos pagamentos dos empréstimos descontados em folha ou a concessão de carência para novos financiamentos. É importante frisar que a MP apenas aprova a possibilidade de ampliação da margem e suspensão de empréstimo, mas não obriga os bancos a concederem essas vantagens ao cliente. É imprescindível o contato com sua instituição financeira para verificar seu caso.

6. Posso usar a margem para renegociações ou apenas novos empréstimos?
A renegociação de empréstimos antigos depende de cada instituição financeira. A medida, entretanto, vale para todos os novos contratos de empréstimo consignável. Portabilidade de dívidas entre bancos também estará disponível, conforme regras hoje vigentes.

7. A partir de quando poderei usar essa margem ou solicitar a suspensão do pagamento do empréstimo?
A Medida Provisória ainda depende da sanção da Presidência da República para então entrar em vigor.

A análise em 1ª instância estabelece que não haja cobrança de juros ou multa sobre os valores da parcelas adiadas

Nesta segunda-feira, 20/04, o juiz Renato Coelho Borelli, da 9ª Vara Cível da Justiça Federal do Distrito Federal –TRF1, concedeu tutela de urgência no processo nº 1022484-11.2020.4.01.3400, determinando a suspensão do pagamento das parcelas de empréstimo consignado descontadas em folha de pagamento dos aposentados, seja pelo INSS ou pelo Regime Próprio, pelo período de 4 (quatro) meses, sem a cobrança de juros ou multa.

Segundo o entendimento do magistrado, “a suspensão das parcelas dos empréstimos consignados concedidos à aposentados, pelo período de 4 (quatro) meses, é medida necessária para garantir que os idosos, atingidos em maior número por consequências fatais do SARS-CoV-2 (COVID-19), possam arcar com o custeio do tratamento médico necessário”.

“Essa decisão vem ao encontro com o entendimento que o Sindilegis tem sobre esse tema. Já enviamos ofícios à Câmara dos Deputados, ao Senado e ao TCU, pedindo que as administrações das Casas intercedessem junto aos bancos no sentido de flexibilizar o pagamento de consignados”, declara Petrus Elesbão, presidente do Sindilegis.

O Sindilegis esclarece aos seus filiados que não se pode afirmar como a decisão vai ser aplicada pelas instituições financeiras. “Ainda não ficou claro se a determinação será aplicada indistintamente ou ocorrerá por meio de adesão, a exemplo do que ocorreu em relação às prestações dos financiamentos habitacionais. Teremos que aguardar a regulamentação”, analisa Alison Souza, vice-presidente do Sindicato. “Estamos acompanhando o desenrolar dos fatos e traremos novas informações assim que disponibilizadas”, acrescenta o dirigente.

Administrar pagamento de dívidas é um dos desafios lançados pela crise motivada pela pandemia da Covid-19

A crise econômica provocada pela pandemia do coronavírus lança preocupação sobre vários aspectos e, em especial à população que possui empréstimos com as instituições financeiras. Segundo levantamento da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), divulgado nessa segunda-feira 07/04, dois milhões de clientes dos cincos maiores bancos do País tentam renegociar R$ 200 bilhões em dívidas. Em março, Banco do Brasil, Bradesco, Caixa, Itaú Unibanco e Santander anunciaram estarem abertos a prorrogar, por até 60 dias, os pagamentos de dívidas das pessoas físicas e micro e pequenas empresas.

Para os servidores públicos, os empréstimos consignados podem representar um grande peso no orçamento. O consultor financeiro do Sindilegis, Luciano Cardoso dos Santos, já está em contato com os bancos com o objetivo de auxiliar os filiados na renegociação dessas dívidas. Após levantamento de dados junto às instituições, o especialista está elaborando um ofício em que solicita a redução da taxa de juros dos consignados, o aumento do prazo dos financiamentos e uma carência de 30 a 60 dias para o pagamento das parcelas.

“O nosso objetivo é o de proporcionar um fôlego aos filiados do Sindilegis que ficaram com a margem consignável negativa após o aumento da contribuição previdenciária com a promulgação da Reforma da Previdência. Essas pessoas já estavam endividadas e agora ficaram mais apertadas”, explicou.

Segundo Luciano, o prazo máximo para pagamento dos empréstimos hoje é de 120 meses para servidores do Senado e de 96 meses para os servidores da Câmara e do TCU. “Para que essas medidas se tornem realidade, além da autorização dos bancos, as casas teriam que aprovar as mudanças a fim de beneficiar os servidores”, destacou. A expectativa do consultor é que as instituições bancárias respondam ao ofício até meados do próximo mês.

De acordo com pesquisa da Confederação Nacional de Comércio (CNC), o endividamento das famílias bateu recorde em março: 66,2% dos trabalhadores possuíam dívidas entre cartão de crédito, cheque especial, crédito pessoal, crédito consignado, carnês, financiamentos de carros, financiamentos de imóveis.

Confira as medidas já em vigor para renegociação de dívidas

O Banco do Brasil anunciou um reforço de R$ 24 bilhões na oferta de crédito e a ampliação dos limites de crédito. O recurso está disponível nas linhas de crédito pessoal (crédito consignado, crédito salário e crédito automático) e pode ser contratado nos canais digitais e nas agências do banco. O banco também prorrogou vencimento por até 60 dias nas linhas de crédito.

A Caixa Econômica Federal anunciou a redução dos juros em várias linhas de crédito e suspensão do pagamento de dívidas por 60 dias para prestações de imóveis.

O Sicoob prorrogou as parcelas dos créditos, sem aumento na taxa de juros ou exigências de novas garantias; concedeu a renovação automática de limites; e garantiu o alongamento da carência e dos vencimentos finais de várias linhas de crédito.

O Conselho Nacional da Previdência Social aprovou a redução do teto dos juros do empréstimo consignado em favor dos beneficiários do INSS, além da ampliação do prazo para pagamento da dívida. A taxa máxima cobrada pelo empréstimo com desconto no benefício cairá de 2,08% para 1,80%. A taxa do cartão de crédito consignado, que é de 3%, cairá para 2,70%. Já o número máximo de parcelas mensais para pagar a dívida será ampliado de 72 para 84 meses (de seis para sete anos de pagamento).