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Urgente! Confira se você está na lista de servidores do TCU com direito aos Quintos

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O servidor que não estiver na lista publicada pelo TCU em 2006 e entender que possui o direito deverá entrar em contato com o Serviço de Concessão de Vantagens e Direitos do Tribunal para verificar a sua situação

Em continuidade ao trabalho de reunir as informações necessárias ao ajuizamento da ação de execução, o vice-presidente do Sindilegis, Alison Souza, esteve reunido com a Secretária de Gestão de Pessoas do TCU, Cláudia Mancebo, e o Secretário-Geral Adjunto de Administração, Adriano Amorim, para tratar do requerimento de informações protocolado pelo Sindilegis.

Durante a reunião realizada nesta quarta-feira (29), houve entendimento no sentido de se utilizar a lista de servidores publicada no BTCU número 5, de 20 de fevereiro de 2006, como base para o levantamento das informações requeridas pelo Sindicato.

Outro ponto abordado na reunião foi a situação dos servidores que exerceram funções comissionadas em outros órgãos da administração pública e que podem fazer jus ao recebimento dos Quintos. Nesta hipótese, o servidor deve verificar se seu nome consta na lista de nomes publicada no supramencionado BTCU.

Caso o seu nome não esteja relacionado, o servidor deverá entrar em contato por e-mail, com urgência, com o Serviço de Concessão de Vantagens e Direitos (SCV/Dilpe/Segep) para verificar a sua situação.

Informamos que a unidade da Segep somente atenderá por e-mail: [email protected].

Confira a lista do BTCU clicando aqui.

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Participe da reunião sobre os Quintos no TCU

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Na reunião, os advogados contratados pelo Sindicato responsáveis pela ação estarão presentes para sanar dúvidas e comentar sobre desdobramentos e pagamento desse direito

Atenção, filiados, anotem na agenda: nesta quinta-feira (30), a partir das 10h, o Sindilegis estará no auditório Ministro Arnaldo Prieto, no Anexo III do TCU, para tirar dúvidas e prestar esclarecimentos sobre o processo dos Quintos. Os advogados Johann Homonnai Júnior e Marlúcio Lustosa, do Escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria, responsáveis pela ação, também estarão presentes para elucidar os principais questionamentos. Por isso, sua participação é fundamental. Traga todas as suas dúvidas e venha se informar com o Sindilegis sobre os próximos passos da ação.

O Sindicato vai fazer a transmissão ao vivo desse encontro por meio da nossa fanpage no Facebook. 

SERVIÇO

Reunião para tratar sobre os Quintos

Local: Auditório Ministro Arnaldo Prieto, anexo 3, do TCU

Horário: 10 horas

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Sindilegis agiliza processo dos Quintos

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Enquanto aguarda publicação do acórdão pelo STF, Sindilegis solicita relação das fichas financeiras dos filiados das três Casas para fazer os cálculos individuais e agilizar o processo

Na última sexta-feira (24), o Sindilegis protocolou ofícios na Câmara, no Senado e no TCU solicitando as fichas financeiras de 1998 a 2020 de todos os seus servidores filiados que adquiriram o direito aos Quintos, assegurado por decisão do Supremo Tribunal Federal no fim do ano passado. Além da ficha, o Sindicato também requereu às Casas um relatório com o histórico das parcelas incorporadas de Quintos/Décimos pelo exercício de cargos em comissão e de funções comissionadas no período de abril de 1998 a setembro de 2001.

O Sindilegis contratou contadores especializados para realizar os cálculos individuais tão logo receba os documentos das Casas. Nenhum filiado precisa se preocupar em solicitar tais informações.

Fique atento ao site e redes sociais do Sindilegis para ficar por dentro das novidades.

Confira os ofícios protocolados junto às Casas:

Câmara dos Deputados

Tribunal de Contas da União

Senado Federal

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Sindilegis requisitará fichas financeiras dos servidores do Senado e da Câmara para recálculo dos Quintos

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Confira o que o Sindicato vai fazer em relação ao pagamento desse direito

Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os Quintos, o Sindilegis solicitará às Casas Legislativas, ainda nesta semana, as fichas financeiras dos filiados que recebem essa rubrica para encaminhá-las ao contador contratado pelo Sindicato. Tal medida tem por objetivo recalcular os valores atualmente percebidos para identificação de eventuais prejuízos aos servidores.

Caso encontre diferenças em favor dos sindicalizados, o Sindilegis incluirá estes servidores na ação de execução de sentença que será ajuizada logo após a publicação do Acórdão do STF, prevista para meados de fevereiro.

Embora a decisão do STF alcance a todos os servidores da Câmara e do Senado, em razão da existência de sentença transitada em julgado em favor do Sindilegis, a ação de execução somente abrangerá os sindicalizados.

Os servidores não filiados deverão contratar um advogado e um contador às próprias custas ou podem se filiar ao Sindilegis até o dia 21 de fevereiro para usufruírem da assistência jurídica e do contador. Para se filiar, ligue para (61) 3216-9834 ou envie um e-mail para [email protected], informando o seu interesse. A nossa colaboradora irá ao seu encontro. Se preferir, visite o nosso posto na Câmara dos Deputados localizado no 27º andar no Anexo I.

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Sindilegis se reúne com a Administração do TCU para tratar da incorporação dos Quintos

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Confira o que o Sindicato vai fazer em relação ao pagamento desse direito

Quais serão os próximos passos a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que trata do pagamento dos Quintos para os servidores do TCU? Após a publicação do acórdão do STF, prevista para meados de fevereiro, o Sindilegis ajuizará ação de execução desta decisão. Essa nova ação tem por objetivo requerer a imediata incorporação pelo TCU e o pagamento dos valores atrasados pela União.

Nesta segunda-feira (20), os dirigentes do Sindilegis, Petrus Elesbão e Alison Souza, se reuniram com o Secretário-Geral da Segedam, Luiz Henrique Pochyly, e com o Consultor Jurídico do TCU, Ricardo de Mello Araújo, para esclarecer pontos da decisão do STF e informar que, ainda nesta semana, solicitará ao Tribunal as fichas financeiras de todos os filiados para o ajuizamento da mencionada ação. Também estiveram presentes os advogados Johann Homonnai Júnior e Marlúcio Lustosa, responsáveis pelo processo dos Quintos.

As fichas financeiras, tão logo recebidas, serão enviadas ao contador contratado pelo Sindilegis para a realização dos cálculos individuais necessários. Esta medida agilizará o trâmite processual da ação de execução em benefício dos filiados.

Embora a decisão do STF alcance a todos os servidores do TCU, em razão da existência de sentença transitada em julgado em favor do Sindilegis, a ação de execução somente abrangerá os sindicalizados.

Os servidores não filiados deverão contratar um advogado e um contador às próprias custas ou podem se filiar ao Sindilegis até o dia 21 de fevereiro para usufruírem da assistência jurídica e do contador. Para se filiar, ligue para (61) 3316-7297 ou envie um e-mail para [email protected], informando o seu interesse. A nossa colaboradora irá ao seu encontro. Se preferir, visite o nosso posto no TCU localizado no subsolo 2 do Anexo 3, ao lado do Sicoob.

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Atuação do Sindilegis garante justiça no STF e filiados terão direito aos Quintos

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O presidente e vice-presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão e Alison Souza, estiveram reunidos, nesta quinta-feira (19), com os Drs. Marlúcio Lustosa e Johann Homonnai, do escritório Ibaneis Advocacia – patrocinador da ação, para buscar esclarecimentos a respeito do pagamento dos Quintos.

A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 638.115 decidiu manter definitivamente os Quintos incorporados por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, bem como manter o pagamento do benefício recebido em razão de decisões administrativas havidas há mais de cinco anos e decisões judiciais sem trânsito em julgado, que estão condicionados à sua absorção integral por reajustes salariais futuros.

O benefício será estendido tanto aos servidores da ativa quanto aos aposentados, incluindo pensionistas que já vêm recebendo a vantagem. Contudo, na fase de cálculos e execução, os filiados ao Sindilegis serão assistidos, ou seja, as despesas com os contadores para a realização dos cálculos na atualização dos valores a serem recebidos e o acompanhamento jurídico.

Entenda a situação

A partir de janeiro, o Sindilegis irá agir junto às Casas representadas para agilizar os procedimentos necessários a fim de atender os seus filiados em razão de que:

  1. os servidores do TCU dependerão de cálculos individualizados para receber as parcelas atrasadas e ainda serão beneficiados pela manutenção ou incorporação dos Quintos, em forma de VPNI.
  2. os servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão ter algum resíduo retroativo a receber, contudo, dependerão de cálculos a serem efetuados individualmente.

O Sindicato comunica ainda que, no mês de janeiro, realizará, em uma das Casas – em data ainda a ser definida –, reunião geral com os interessados com a presença dos advogados que cuidam da ação.

Não filiados que tiverem interesse em mais informações deverão entrar em contato com a Gerência Jurídica (fone 3214-7301 ou pelo e-mail [email protected]).

plenario-stf

STF faz justiça e determina manutenção dos Quintos

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Decisão estendeu a manutenção do pagamento para quem incorporou as parcelas em virtude de decisões administrativas ou de decisões judiciais sem trânsito

Os Quintos incorporados por meio de decisões judiciais transitadas em julgado ou mesmo sem trânsito em julgado, bem como recebidos em razão de decisões administrativas proferidas há mais de cinco anos, serão mantidos definitivamente. É o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (18), ao proclamar o resultado do julgamento proferido na sessão virtual de 11 a 17/10, que analisou os embargos de declaração no RE 638.115.

Aqueles que incorporaram a gratificação em virtude de decisões administrativas ou de decisões judiciais ainda não transitadas, no entanto, perceberão o pagamento até a sua absorção integral por reajustes salariais futuros.

Neste momento, o presidente Petrus Elesbão e o vice Alison Souza estão reunidos com a assessoria jurídica do Sindilegis para avaliar os impactos da decisão e os próximos passos a serem dados. O Sindilegis enviará até amanhã, quinta-feira (19), uma nota aos filiados com todas as informações pertinentes.

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Atenção! Novas informações sobre os Quintos

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Conforme informado anteriormente, o Sindilegis vem acompanhando diariamente a decisão sobre os Quintos, que contou com manifestação favorável por parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal no dia 17 de outubro. Contudo, na última sexta-feira (18), o STF decidiu levar a discussão sobre a modulação dos Quintos e seus efeitos para o plenário físico.

Desta forma, mais do que nunca, o Sindilegis reitera que é preciso aguardar a discussão final e a publicação do acórdão para que informações mais precisas e completas possam ser fornecidas a todos os filiados. Contudo, ainda não há previsão de quando o pleito será levado a plenário.

Fique atento ao site do Sindicato para novas informações!

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Ministros do STF seguem Gilmar Mendes e votam favorável à manutenção dos Quintos

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Corte do Supremo deliberou de maneira positiva pelo pleito

Atenção, servidores: na noite da última quinta-feira (17), a votação em plenário virtual do RE 638.115, que trata dos Quintos, foi encerrada pelo Supremo Tribunal Federal e os Ministros deliberaram pela manutenção do pagamento do benefício para quem tem decisão judicial transitada em julgado e, parcialmente, para quem recebe em decorrência de decisões administrativas ou por sentença judicial sem trânsito em julgado, onde terão o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.

O Sindilegis informa que continuará acompanhando o RE 638.115, junto com os seus advogados, até a publicação do acórdão, para definitivamente informar sobre a modulação e seus efeitos.

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Ministro Gilmar Mendes vota favorável à manutenção dos Quintos

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Processo está sendo acompanhado de perto pela Consultoria Jurídica do Sindilegis

O Recurso Extraordinário (RE) 638115, que trata dos Quintos, se encontra em julgamento pelo plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). O Ministro Gilmar Mendes manteve seu voto a favor da manutenção do pagamento dos Quintos tanto para os servidores já beneficiados por sentença transitada em julgado ou os que estão ainda sem decisão definitiva e àqueles que têm apenas com decisão administrativa.

Os advogados do Sindilegis acompanham o caso de perto e, no momento, aguardam a decisão dos demais Ministros e a decisão final da Corte. “Dessa forma, somente após a finalização do julgamento poderemos ter a realidade da modulação”, explica o presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão.

Leia o voto do Ministro a seguir:

“No que se refere ao pagamento decorrente de decisões administrativas, rejeito os embargos de declaração e, apesar de reconhecer-se a inconstitucionalidade do pagamento, modulo os efeitos da decisão, de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa, tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Por fim, também modulo os efeitos da decisão de mérito do presente recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado, tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.”

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Ação dos Quintos TCU: Ministro Gilmar Mendes dá seu parecer no recurso do Sindilegis*

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Nesta sexta-feira (23), o ministro Gilmar Mendes proferiu seu parecer no Recurso Extraordinário do Sindilegis (RE 638115), que exige o ressarcimento aos filiados dos valores recebidos pela Incorporação de Quintos do TCU.

Apesar do conteúdo da manifestação do Ministro, os advogados do Sindilegis alertam que trata-se de um parecer, ou seja, ainda não há decisão sobre a matéria. A votação está ocorrendo no Plenário Virtual e os demais ministros têm o prazo de 5 dias para se manifestarem.

O presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão, garante que o Sindilegis está acompanhando atentamente o andamento do processo junto aos advogados do Sindicato encarregados do caso: “Por enquanto, só temos o parecer do relator, mas lutaremos até o fim para garantir o direito de nossos servidores. Assim que tivermos novas informações, divulgaremos a todos os interessados”, garante Elesbão.

Entenda o caso

Em 2016, os servidores do TCU ingressaram com uma ação ordinária e um Mandado de Segurança, reivindicando a incorporação dos Quintos. Naquele ano, os filiados lograram êxito em ambas as ações.

O processo do Sindilegis (2015/0074063-8), que tramitava no Superior Tribunal de Justiça, já transitado em julgado com acórdão favorável aos filiados (AREsp 699199/DF). Isso ocorreu porque a AGU não interpôs o recurso extraordinário que seria cabível, o que surpreendeu até mesmo os mais otimistas.

Contudo, o STF por meio de um recurso extraordinário com repercussão geral RE638115, considerou ilegal a incorporação dos quintos entre 1998 a 2001, com base na MP 2.225-45/2001. Essa decisão alcança os servidores dos três poderes.