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Quem poderia imaginar que, quase 200 anos depois de ecoar o grito do Ipiranga, um governo democraticamente eleito promoveria o desmonte do Estado, lançaria ameaças sobre a autonomia do servidor e atentaria contra a nossa independência, deixando o país exposto aos caprichos dos políticos da vez e seus grupos de interesse? Infelizmente, uma breve análise da reforma administrativa encaminhada ao Congresso no dia 3 de setembro não deixa qualquer dúvida sobre essas questões.

O Sindilegis segue analisando o texto da proposta e, em breve, publicará uma síntese com as avaliações técnicas e o posicionamento oficial da instituição sobre cada ponto. No entanto, desde já é possível afirmar que, caso aprovada, a reforma representará um enorme retrocesso aos avanços qualitativos experimentados ao longo das últimas décadas, sobretudo após a Constituição de 1988 e a Lei 8.112.

Entre os pontos negativos, destaca-se a quebra da estabilidade do servidor público concursado somada à possibilidade de demissão sem decisão judicial transitada em julgado. Embora seja tratada com frequência, de forma equivocada e rasteira, como privilégio, a estabilidade é instrumento fundamental para inibir o apadrinhamento político e a atuação das poderosas redes criminosas que seguem infiltradas nos governos.

O fim da independência do servidor, associada à fragilidade jurídica de um país que assiste inerte à derrocada da prisão em segunda instância, só contribui para a prática das infames rachadinhas e a proliferação dos famosos laranjais. O cidadão trabalhador e sua família não ganha nada com isso. Muito pelo contrário, a tendência é que fiquem desassistidos e sofram ainda mais.

Também merece especial atenção e recusa, a concessão de poderes ao presidente da República para a extinção de cargos e órgãos públicos por simples decreto. Algo assim só poderia ser cogitado após uma reforma política contundente, capaz de proteger o Brasil de suas graves e constantes crises institucionais. Aumento de poder, para quem quer que seja, só criará desequilíbrios e problemas ainda maiores.

Por fim, cabe ressaltar o fato, no mínimo curioso, de que a proposta encaminhada pelo Planalto não alcança militares, políticos e juízes. Em que pese a tentativa covarde de ‘comprar o apoio’ desses agentes públicos para facilitar a sua aprovação, o Sindilegis entende que a estratégia mais honesta não seria a de lutar para incluí-los. Não! Essa reforma é ruim para o país e deveria ser rechaçada por todos, sem exceção.

Assim como qualquer brasileiro pagador de impostos, o Sindilegis também deseja um serviço público de alto padrão. Acontece, que eficiência não é foco dessa reforma. O ganho de performance passa é pelo planejamento estatal e pela criação de regras que garantam políticas públicas bem estruturadas e executadas. Há décadas que decisões do TCU apontam a deficiência do planejamento estatal como principal causa do fracasso de projetos nas áreas de educação, saúde, transporte e segurança pública.

O vice-presidente do Sindilegis, Alison Souza, aponta que os servidores defendem contas públicas equilibradas e a adoção de instrumentos que aprimorem o serviço público, tais como a própria avaliação de desempenho. “Nós estamos alinhados ao pensamento dos brasileiros. Nosso compromisso é construir um Estado organizado, que ofereça condições para o desenvolvimento do país. Para isso acontecer, precisamos defender o servidor das ingerências políticas e dos interesses não republicanos”.

O momento é bastante delicado e digno de repúdio. Por isso, ao invés de celebrar este 7 de setembro, a diretoria do Sindilegis aproveita a data e o espírito que ela carrega para convocar seus filiados e todas as entidades que representam o serviço público ao debate e colocar, com toda clareza, sua posição: liberdade e independência estão entre os principais valores desta Entidade. E valores são inegociáveis! Ou essa reforma para e seu conteúdo é refeito com a participação da sociedade e do servidor ou para o país.

Sindilegis esclarece filiados acerca das mudanças de reestruturação da Casa anunciadas por Rodrigo Maia.

Em live nessa quinta-feira, 03/09, o presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão, e os vice-presidentes para a Câmara e para o TCU, Paulo Cezar Alves e Alison Souza, respectivamente, responderam a perguntas dos filiados e esclareceram dúvidas a respeito da proposta de Reforma Administrativa da Câmara dos Deputados. Para assistir a íntegra da transmissão acesse aqui.

Os dirigentes também participaram de uma reunião com a diretoria-geral da Casa para entender melhor a propositura anunciada na quarta-feira (2) pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia. O Sindicato vai estudar as mudanças sugeridas e elaborar contra-argumentos para assegurar os direitos dos servidores e evitar a desvalorização da categoria.

Confiram os principais questionamentos dos filiados:

O que seria carreira típica no Legislativo? Quais são as oito carreiras que ficam?

A discussão sobre o que é carreira típica de Estado não foi enfrentada e não faz parte da proposta da Câmara. A respeito das oito carreiras que serão mantidas, o Sindilegis está aguardando a manifestação da Mesa Diretora da Casa. O que ficou claro na fala da diretoria-geral é que algumas atribuições dos cargos que são operacionais serão retiradas. Ou seja, segundo a proposta, serão mantidas as atribuições mais complexas, que dizem respeito à atividade finalística e vão extrair as atribuições mais operacionais.

Qual será a estratégia do Sindicato para defender a carreira legislativa?

O Sindilegis vai estudar a proposta com cautela e em breve nós vamos apresentar uma contraproposta às sugestões da Câmara para a categoria.

Existem discrepâncias na Câmara e no Senado em início de carreira. Isso será objeto de estudo?

Isso não é justo. O Sindicato trabalha para que se mantenha uma isonomia entre as Casas.

Quais são as chances de conseguir barrar a proposta?

O Sindilegis trabalha para aproximar os nossos contra-argumentos da proposta oficial da Câmara no sentido de reduzir as diferenças. Nos pontos em que não houver consenso, a entidade vai batalhar no plenário da Casa e buscar apoio junto aos deputados. Batalharemos até o fim na luta pelos direitos dos servidores.

De acordo com a proposta anunciada, o salário inicial dos servidores da Câmara teria uma redução de 40%. O que o Sindilegis vai propor nesse sentido?

Essa redução é muito alta e vai gerar um grande impacto na remuneração dos futuros servidores. A medida, se for aprovada, vai gerar problemas institucionais ao dividir os servidores com salários e enquadramentos diferentes. Isso vai enfraquecer as carreiras e desmotivar os servidores. Por isso, o Sindicato solicitou um estudo da Câmara sobre o número de servidores e o valor dos salários de projeção considerando o número de servidores frente aos salários para que a gente saiba para estabelecer uma margem de redução do salário de entrada da carreira. Quarenta por cento é um valor excessivo e desnecessário. O Sindilegis vai lutar para que essa redução seja menor.

Ao estabelecer que haverá apenas três níveis hierárquicos haverá apenas diretor-geral, diretores de departamentos e coordenadores? E quanto ao Núcleo de Sessões?

Dentro das coordenações haverá funções de supervisão. Essa é a lógica. Na prática, estão rompendo os muros, mas a organização interna continua com as funções. O que hoje é uma função de um núcleo, de uma sessão, será a função de um supervisor. O Sindicato vai aguardar o documento que especifica isso melhor para discutir a questão com profundidade.

O que será proposta em termos de modernização?

A grande tônica da proposta é a redução dos níveis hierárquicos, a pactuação de metas de cada servidor e de cada setor, e a diminuição de setores. Haverá um agrupamento maior de atividades porque se acredita que as pessoas trabalhando de maneira mais integrada ajudaria a alcançar melhores resultados.

As sessões virtuais vão permanecer?

A continuidade das sessões virtuais não foi objetivo de discussão.

O teletrabalho será implementado definitivamente?

A regulamentação do teletrabalho na Câmara está em discussão. O Sindilegis está tratando do assunto com as direções da Câmara e do Senado. A expectativa é que a regulamentação ocorra no início de 2021.

O orçamento para funções comissionadas será mantido? Haverá redução no número de funções?

Sim, o orçamento será mantido. Na avaliação do Sindicato, não haverá redução no número de funções e sim uma reorganização da distribuição das funções. Pela ótica da Câmara, a forma como se distribui funções hoje não é adequada e eles querem propor em critérios mãos objetivos e técnicos. Uma parte das funções será reservada para servidores que queiram desenvolver projetos.

O que muda para os aposentados?

Nada.

Os servidores em estágio probatório serão afetados com as mudanças?

Não.